Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Cristina e Paulo, pais de Ana, de 21 anos, e de Túlio, de 17 anos, relatam que seus filhos saíram para uma viagem de barco com amigos há quinze dias e, desde então, não possuem notícias de nenhum dos dois. As únicas informações que possuem são de que Túlio se desentendeu com um outro integrante do grupo e não chegou a embarcar, mas que Ana decidiu seguir viagem, como informado pela própria filha aos pais por mensagem.

Relatam ainda que, como Túlio não havia retornado para casa e nem dado notícias, tentaram entrar em contato com Ana no dia seguinte, mas sem sucesso. Informam ainda que tiveram ciência de que havia ocorrido uma forte tempestade na noite em que se iniciou a viagem de barco e que, desde então, não se tinha notícias de nenhum dos integrantes do grupo que havia embarcado, assim como a guarda costeira não havia localizado o barco.

Diante da situação, procuram assessoria jurídica especializada a fim de receberem orientações jurídicas sobre como proceder em razão dos últimos acontecimentos envolvendo seus filhos.

Ante a situação hipotética narrada, analise os itens a seguir:

I. Após esgotadas as buscas e averiguações, Ana e Túlio serão ambos declarados presumidamente mortos sem a decretação de ausência.

II. Após esgotadas as buscas e averiguações, Cristina e Paulo deverão promover as respectivas ações declaratórias de ausência de ambos os seus filhos.

III. Após esgotadas as buscas e averiguações, sem qualquer notícia de ambos os filhos, Ana não poderá ser declarada presumidamente morta sem a decretação de ausência.

IV. Após esgotadas as buscas e averiguações, sem qualquer notícia de ambos os filhos, Túlio poderá ser declarado presumidamente morto após a decretação de ausência.

Está correto o que se afirma em

A usucapião permite a aquisição da propriedade:

Com o propósito de complementar a renda familiar, Fernanda resolveu utilizar seu automóvel particular para fazer delivery de marmitas fitness e kits festa, desde o início da pandemia de covid-19. Em uma das viagens feitas na primeira semana de 2022, deu carona à sua vizinha Sandra até a Unidade Básica de Saúde do bairro para que a vizinha tomasse a dose de reforço da vacina anticovid-19. Durante o percurso, seu veículo foi colidido por uma motocicleta que avançara o sinal vermelho. Além de Sandra e Fernanda ficarem machucadas, os salgados e doces, no valor de R$300,00 (trezentos reais), que estavam sendo transportados, tiveram suas embalagens rompidas e espalharam-se pelo veículo, tornando-se impróprios para o consumo. Kleber, o condutor da motocicleta, ficou em pior estado que as passageiras do veículo e sua motocicleta teve praticamente perda total, assim como a porta do passageiro do veículo de Fernanda. Considerando-se essas circunstâncias, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, os direitos patrimoniais do autor:

O Código Civil de 2022 prevê diversas modalidades de usucapião. Sobre o assunto, assinale a alternativa que dispõe corretamente e especificamente sobre a usucapião especial urbana.

O Código Civil de 2002 traz disposições sobre os bens. Acerca do tema, analise as afirmativas abaixo.

I. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.

II. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

III. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis.

Estão corretas as afirmativas:

O Direito Civil brasileiro diferencia a capacidade de fato da capacidade de direito das pessoas naturais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de capacidade de direito.