3650657 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

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Analista Administrativo - Juridíco
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale o defeito do ato jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta:

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3650647 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

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Analista Administrativo - Juridíco
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Contratos em Geral

Em relação aos contratos no Código Civil pátrio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

B

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, admitindo-se apenas aquelas modalidades contratuais previstas taxativamente no Código Civil.

E

Ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

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3432932 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Direito de Família

No tocante aos efeitos patrimoniais, na ausência de estipulação do regime de bens no pacto antenupcial ou no contrato de convivência, incide-se:

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3432931 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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No tocante a execução dos alimentos é correto dizer:

A

Pode ser processada unicamente mediante coação pessoal (CPC 528 §3º e 911 parágrafo único);

B

A prisão do devedor perdura enquanto não adimplida a dívida;

C

A obrigação de prestar alimentos pelo rito da coação pessoal pode ser usada tanto para os alimentos provisórios como para os definitivos;

D

No caso de prestação de alimentos por ato ilícito é obrigatório a constituição de capital para assegurar o pagamento das parcelas mensais;

E

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende os últimos 6 meses inadimplidos.

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3432930 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Direito de Família

São características dos alimentos salvo:

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3432929 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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No tocante à guarda dos filhos é incorreto afirmar que:

A

A guarda compartilhada atualmente é a regra geral;

B

É possível fixar a guarda compartilhada, com o regime de convivência alternado;

C

A fixação da guarda unilateral para um dos genitores retira o direito de convivência do outro genitor;

D

É possível estabelecer direito de convivência a família extensiva;

E

A concessão da guarda compartilhada não exime o genitor que tem melhor situação financeira de sua obrigação alimentar.

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3432904 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Assinale a resposta ERRADA:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

No Estado, há quatro poderes ou funções: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo e Ministério Público.

D

Atos vinculados ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização. Sua vinculação à lei será pressuposta à sua validade administrativa. Atos discricionários serão aqueles que a Administração poderá praticar escolhendo o seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e método de sua realização.

E

Atualmente a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

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3432882 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida sempre da autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo;

B

O condomínio somente será pessoa jurídica quando possuir o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

C

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

D

Somente as alternativas A e B estão corretas

E

Nenhuma das Alternativas está correta.

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3432881 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre os direitos da personalidade assinale a alternativa correta:

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3432880 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

João da Silva, pegou emprestado com Lucio Mauro Mendonça, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo efetuar o pagamento com 30 (trinta) dias. Dias antes do vencimento o encontrou no Bar do Manuel e fez o pagamento, diante de vários amigos além do dono do Bar. Passados alguns dias do pagamento, foi procurado por Lucio Mauro Mendonça, para receber, quando foi surpreendido com a informação de que o irmão gêmeo de Lucio Mauro Mendonça, havia se passado por ele, na localidade enganando vizinhos, amigos e até mesmo a esposa de Lucio Mauro Mendonça. Sobre o cumprimento da obrigação, assinale a alternativa correta:

A

João da Silva continua devedor de Lucio Mauro Mendonça, considerando que pagou a pessoa distinta do credor;

B

O pagamento feito por João da Silva foi feito de boa-fé a quem ele e todos da localidade acreditavam ser o credor, então é tido como válido;

C

Quem paga mal, paga duas vezes, então João deverá pagar Lucio Mauro Mendonça;

D

O pagamento feito a credor putativo, mesmo que de boa-fé, não desobriga do devedor;

E

O devedor deve cumprir com a obrigação e somente depois buscar o ressarcimento àquele que se fez passar pelo credor;

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