3432879 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Catarina de Luca, em viagem a Santa Rosa do Purus, hospedou-se na Pousada da Dona Julia Costa, por três dias. No dia da partida, prometeu retornar em 30 dias para pagar a hospedagem. Dona Julia, esperou o retorno por 01(um) ano e meio, sem sucesso, quanto procurou o Juizado Especial para reaver o seu crédito. Sobre a pretensão de Dona Julia, assinale a resposta correta nos termos da lei civil.

A

Tendo comprova a hospedagem, e emitidas as notas fiscais o juízo determinará o cumprimento da obrigação;

B

O juiz determinará que Catarina de Luca deverá cumprir com a obrigação assumida, pagando o valor devido com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento da obrigação;

C

A pretensão da autora, foi atingida pela prescrição, quando passado um ano do vencimento da obrigação;

D

O juiz obrigará Catarina de Luca ao cumprimento de obrigação, porquanto as dívidas morais sejam imprescritíveis;

E

Nenhuma das alternativas está correta;

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3432878 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Pedro Dias e Pablo Neruda, são vizinhos há 01(um) ano e costumam sair juntos para bares e boates nos fins de semana. Certo dia Pedro Dias precisando de dinheiro, ofereceu sua bicicleta à venda a Pablo Neruda, que manifestou interesse. Pablo Neruda, acadêmico do primeiro ano de direito, resolveu lavrar um instrumento de contrato acerca da compra e venda, e para tanto pediu a Cédula de Identidade de Pedro Dias, para lavrar o contrato ocasião em que se certificou que Pedro Dias era maior e capaz, já que com 18 anos completos. O preço foi pago e a bicicleta não foi entregue, sob o argumento que Pedro Dias, era menor de idade, com 17 anos e que a identidade fora falsificada apenas para entrar nas Boates. Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

O negócio é nulo porque exige agente capaz e Pedro Dias era ao tempo do negócio relativamente incapaz;

B

O negócio é apenas anulável, porque Pedro Dias era ao tempo do negócio jurídico absolutamente incapaz;

C

Pedro Dias não pode se eximir da obrigação, invocando sua idade, quanto dolosamente entregou a Pablo Neruda identidade falsa que demonstrava maioridade;

D

O negócio é nulo, podendo Pedro Dias, recusar-se a entrega do bem objeto do contrato;

E

Somente os pais de Pedro Dias podem distratar o contrato, desde que restituam a Pablo Neruda o dobro do que esse pagou pela bicicleta;

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3432877 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Maria Salamago, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, teve um financiamento negado porque segundo o banco, tinha 17 (dezessete) anos, não podendo contratar sem a assistência dos responsáveis legais. Sobre o caso, aponte a resposta correta:

A

A decisão foi correta porque sendo relativamente incapaz deve ser assistida na contratação;

B

A decisão foi ilegal, porque se Maria demonstrou ter todos os requisitos, a idade não pode servir de impedimento para a concessão do empréstimo;

C

Se Maria demonstrou ter capacidade de pagamento, então há uma presunção de que tem economia própria e assim sendo deve ter o empréstimo concedido;

D

Enquanto menor de idade, Maria é absolutamente incapaz, não podendo contratar em nome próprio;

E

A recusa é ilegal porque Maria não é incapaz para a prática do ato, podendo realizá-lo independentemente de assistência.

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3432876 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Julia Saldanha procurou o Poder Judiciário para que a câmera de vigilância instalada pelo Município fosse adaptada porquanto esteja voltada para a janela do seu quarto, obrigando-a a manter sempre a janela fechada a fim de preservar sua intimidade. O município em defesa dispõe que é para segurança e bem da coletividade. Qual a decisão adequada para esse caso nos termos da lei civil:

A

A administração pública por agir na defesa do coletivo, pode manter a câmera nos moldes instalados, ainda que restrinja a privacidade da autora;

B

A lide deve ser resolvida unicamente com a conciliação devendo as partes chegarem a um consenso;

C

Nenhum direito é universal, de modo que em prol do bem comum a câmera deve ser mantida;

D

A vida privada da pessoa natural é inviolável, o juiz adotará as providencias necessárias a impedir ou fazer cessar o ato contrário a essa inviolabilidade;

E

O Poder judiciário, em razão da separação harmônica dos poderes, não pode interferir na liberdade do executivo nas políticas de segurança pública.

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3432829 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta no que se refere aos contratos nas relações privadas de acordo com o Código Civil?

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3432828 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Maria, Lucas e Valentina, sensibilizados com uma amiga que precisa fazer uma cirurgia, organizam um jantar beneficente para arrecadar fundos. Contratam a empresa Bom Gosto para servir o Buffet. A contrato prevê o pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) em até 5(cinco) dias após o evento. Ocorrido o termo sem pagamento, a empresa procura Lucas, que se recusa a fazer o pagamento. A empresa não consegue contato com Maria e Valentina. Sobre a situação posta, assinale e alternativa CORRETA:

A

A contratada poderá ajuizar a demanda em face somente de Lucas, os outros ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito;

B

A contratada obrigatoriamente deverá ajuizar a demanda contra todos os devedores;

C

A contratada deverá ajuizar a demanda em face de todos os devedores, considerando tratar-se de obrigação divisível

D

A contratada somente poderá cobrar de Lucas um terço da obrigação constante do contrato;

E

Se a contratada optar por ajuizar a demanda somente em face de Lucas e ele tornar-se insolvente, não poderá ajuizar mais a cobrança em face das demais devedoras;

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3432827 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre Prescrição e Decadência assinale a alternativa CORRETA:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes;

B

Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal e entre irmãos que tenham o mesmo domicílio;

C

A prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador;

D

Prescreve em 5(cinco) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

E

As partes podem convencionar prazos decadenciais;

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3432826 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Sobre Negócio Jurídico nos termos da lei 10.406/2002 assinale a alternativa CORRETA:

A

Agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei;

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cesar antes de realizado o termo a que estiver subordinado;

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ou o agente for incapaz;

D

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem;

E

A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor tenha feito reserva mental de não querer o que manifestou, ainda que o destinatário dela tivesse conhecimento.

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3432825 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Gumercindo da Silva EIRELE, é empresa devedora na execução de título extrajudicial, e efetivadas as pesquisas não foram localizados bens em nome do devedor. O Credor propõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, comprovando através de notas fiscais e Certidão Simplificada da Junta Comercial que a empresa, alterou a finalidade social original de locação de máquinas agrícolas para comércio de máquina agrícolas, vendendo todas as máquinas do seu ativo imobilizado, mantendo por alguns meses estoque de revenda até não possuir mais ativo circulante nem imobilizado. Assinale a alternativa certa:

A

O juiz deferirá a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio da pessoa natural, considerando comprovada a alteração da finalidade;

B

O juiz indeferirá a desconsideração da personalidade jurídica considerando que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

C

O juiz deferirá a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio na pessoa natural, considerando comprovado o desvio de finalidade, consistente na alteração da finalidade original, sem a anuência dos credores;

D

O juiz indeferirá a desconsideração considerando que não restou comprovada a confusão patrimonial com propósito de lesar credores

E

O juiz deferirá a desconsideração considerando que restou comprovado o desvio de finalidade ainda que sem o dolo lesar credores.