Assinale a alternativa correta dentre as afirmações abaixo, tendo em consideração as disposições do Código Civil vigente a respeito da propriedade fiduciária.

A

Se a dívida não for paga no vencimento, o devedor tem a faculdade, como depositário, de entregar a coisa ao credor.

B

Impaga a dívida no vencimento, é válida a cláusula contratual que faculta ao proprietário fiduciário, por decisão unilateral, ficar com a coisa alienada em garantia.

C

Vencida e não paga a dívida, vendida a coisa alienada pelo credor fiduciário e sendo insuficiente o produto daí resultante para saldar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continuará obrigado pelo restante.

D

O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, somente antes do vencimento desta.

E

O terceiro interessado que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito, mas não se sub-rogará na propriedade fiduciária.

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2138239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos serão inscritos no

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2138097 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG

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Agente Legislativo
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Contratos em Geral

Segundo a lei brasileira, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por defeito oculto, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor. A lei faz alusão nessa hipótese

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2137811 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução

A

não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.

B

independe de liquidação.

C

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.

D

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.

E

poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5o da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.

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2137810 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Nas ações coletivas, a coisa julgada

A

impede a repropositura de nova demanda, nos termos dos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil que a disciplina.

B

não impede a repropositura de nova demanda, desde que por outro legitimado ativo ad causam.

C

opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos e não impede a repropositura de outra demanda com base em novas provas, face à improcedência da anterior por insuficiência de provas.

D

opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos, independentemente do resultado da demanda.

E

opera secundum eventum probationis nos interesses individuais homogêneos.

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2137809 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos,

A

admite-se a assistência litisconsorcial, como em qualquer ação coletiva para a defesa dos interesses coletivos.

B

não se admite a assistência.

C

não se admite a assistência, porque os integrantes do grupo não terão conhecimento da demanda.

D

admite-se a assistência litisconsorcial dos integrantes do grupo, pois os interesses nela veiculados são individuais, embora tratados coletivamente.

E

o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.

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2137559 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

As modalidades ordinárias de testamento previstas em nosso ordenamento jurídico são:

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2137558 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

Com relação às disposições gerais aplicáveis em tema de direitos sucessórios, e ao momento da transferência da propriedade dos bens deixados por pessoa falecida, é correto afirmar que os bens se transferem aos herdeiros ou sucessores