2078937 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

A

A simulação não pode ser alegada por uma das partes partícipes do negócio contra a outra.

B

Tal como ocorre na reserva mental, a simulação pressupõe concorrência de vontades voltadas à produção de efeitos que, na verdade, não são desejados.

C

Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio dissimulado se subordina à verificação de ausência de ofensa à lei e preenchimento de requisitos de validade, e não decorre tão somente da invalidade do negócio jurídico simulado.

D

A simulação gera a nulidade do negócio jurídico, com efeitos ex tunc, razão pela qual não há como preservar eventuais direitos de terceiros de boa-fé.

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2078936 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição e decadência, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

A

Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha.

B

Não se encontra sujeito a prazo prescricional o direito do promissário comprador com preço solvido à adjudicação compulsória.

C

O prazo de prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em decorrência de ilícito contratual é o ordinário de dez anos.

D

A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo prescricional.

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2078935 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa correta sobre cláusula penal.

A

A cláusula penal deve ser convencionada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo a convenção em ato posterior.

B

A cláusula penal deve ser reduzida de ofício pelo juiz de modo equitativo, caso verifique o parcial cumprimento da prestação ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

C

Para exigir a cláusula penal, não é necessário ao credor alegar prejuízo, mas, se este exceder o valor da multa, não poderá ser cobrada indenização suplementar, ainda que as partes tenham convencionado tal possibilidade e se prove dano de maior valor.

D

Quando se estipular cláusula penal para o total inadimplemento da obrigação, esta se converte em alternativa para o credor, que poderá escolher entre pedir a multa ou as perdas e danos sofridas em razão do inadimplemento.

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2078934 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos contratos.

A

O distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato.

B

O direito de resolver o contrato por inadimplemento tem natureza de pretensão e se encontra sujeito à prescrição.

C

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ou seja, sem a necessidade de intervenção judicial.

D

A resolução por inadimplemento nos contratos de execução diferida e prestação fracionada provoca efeitos ex tunc, enquanto nos contratos de execução continuada, ou sucessiva, provoca efeitos ex nunc.

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2078933 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Espécies de Contrato

Assinale a alternativa incorreta sobre representação e contrato de mandato.

A

É válido o contrato consigo mesmo, se o permitir a lei ou o representado.

B

O mandato para venda exige poderes expressos (menção ao tipo negocial) e especiais (menção ao bem a ser alienado).

C

Quando o contrato de mandato contiver cláusula de irrevogabilidade não pode ser revogado pelo mandante, ainda que este responda por perdas e danos.

D

A revogação provoca a extinção do mandato e deve ser notificada ao mandatário, mas não pode ser oposta a terceiros que, ignorando-a e de boa-fé, com ele contrataram.

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2078932 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

A

No regime da comunhão parcial de bens, é incomunicável imóvel prometido à venda e com preço solvido pelo cônjuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo registro imobiliário são posteriores às núpcias.

B

No regime da comunhão parcial, são incomunicáveis os bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges.

C

A alteração do regime de bens não coloca fim ao casamento, razão pela qual é vedada a partilha, que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal.

D

O contrato de convivência que altera o regime de bens da união estável pode ter efeitos retroativos, desde que pactuados mediante cláusula expressa pelos conviventes.

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2078931 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

“A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

A

A viúva “B” receberá 1/3 parte da herança e 2/3 caberão ao pai do falecido.

B

A viúva “B” receberá metade da herança e o pai do falecido, a outra metade.

C

A viúva “B” nada receberá, em razão do regime da separação obrigatória de bens, e a herança será inteiramente recolhida pelo pai do falecido.

D

A viúva “B” receberá 1/3 parte; o pai do falecido, 1/3 parte e cada um dos avós maternos do falecido, 1/6 parte da herança.

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2078930 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das Coisas
Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

A

O fato de o viúvo ser casado pelo regime da separação obrigatória de bens não impede o reconhecimento do direito real de habitação.

B

Exige-se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo.

C

O viúvo pode renunciar ao direito real de habitação nos autos de inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.

D

A copropriedade entre o autor da herança e os descendentes, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação em favor do viúvo.

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2078929 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A CF estabelece responsabilidade regressiva dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.

B

A CF estabelece que somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos a que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

A LINDB prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.

D

A CF faculta que, diretamente, ou o Estado ou os seus agentes públicos respondam por danos a terceiros.

E

A LINDB trata expressamente da responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

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2078928 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A respeito da teoria geral dos contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos de adesão, são lícitas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que ambas as partes sejam maiores e capazes.

C

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

D

O direito brasileiro admite a celebração pelas partes de contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

E

O princípio da função social dos contratos não tem previsão expressa no Código Civil de 2002.

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