2092236 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Em relação a solidariedade ativa e passiva, conforme preceitua o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

B

O devedor que satisfez a dívida por inteiro não tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

C

Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

D

Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E

O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

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2091887 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Segundo estabelece o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

A

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem.

C

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.

E

realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

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2088895 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

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2088894 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é

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2088893 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Espécies de ContratoLocação de Coisas (Art. 565 ao 578)

Na locação de coisas móveis regida pelo Código Civil, o locatário

A

não tem direito de retenção por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis, salvo disposição contratual em contrário.

B

tem direito de retenção apenas por benfeitorias necessárias, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito.

C

tem sempre direito de retenção por benfeitorias necessárias, mas apenas se feitas com consentimento expresso do locador.

D

tem direito de retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito.

E

tem direito de retenção por benfeitorias necessárias, mesmo feitas sem o consentimento expresso do locador, salvo disposição contratual em contrário.

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2088892 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa

A

será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem.

B

não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

C

é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir.

D

não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa.

E

não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial.

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2088891 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Responsabilidade Civil

De acordo com o Código Civil, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a

A

pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido ou não de má-fé.

B

pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, caso tenha agido de má-fé.

C

pagar ao devedor a metade do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé.

D

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

E

esperar o tempo que faltava para o vencimento e a pagar as custas em dobro, mas, mesmo tendo agido de má-fé, não precisará descontar os juros correspondentes que tenham sido estipulados.

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2082790 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Sobre as incorporações imobiliárias, assinale e alternativa INCORRETA.

A

A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

B

O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros.

C

Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são retratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito à adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder.

D

O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador.

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2079481 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito de Família

Luara, moça simples que não tem recursos financeiros por se encontrar desempregada há 2 (dois) anos, estabelece relacionamento afetivo, durante alguns meses do ano de 2021 com Caíque. Pouco tempo depois do final da relação, Luara descobre estar grávida e procura Caíque, pedindo auxílio financeiro para que a criança possa nascer em bom estado de saúde, recusando-se Caíque a prestar a ajuda solicitada por entender que não há evidências de que a criança que Luara está esperando seja, efetivamente, seu filho. Luara procura um advogado que recomenda, dentre outras providências, que seja feito o ajuizamento de ação para pleito de alimentos gravídicos. Acerca desse tipo de ação, assinale a alternativa correta.

A

Ajuizada essa ação, será o réu citado para contestar em 10 (dez) dias úteis.

B

Os alimentos gravídicos porventura fixados ficam automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor da mãe, após o nascimento com vida da criança, pelo prazo de 2 (dois) anos.

C

A fixação de alimentos gravídicos, comprovada a extrema necessidade de obtenção por parte da requerente, autoriza sua concessão, excepcionalmente, ainda que não tenham sido juntados aos autos indícios da existência da paternidade.

D

Os alimentos gravídicos compreendem valores relacionados à especial alimentação da gestante, assistência psicológica, exames complementares, parto e prescrições preventivas e terapêuticas, a juízo do médico, além de outras que o magistrado considere pertinentes.

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2078914 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

A legislação civil classifica as pessoas jurídicas como de direito público, interno ou externo e de direito privado. Observando as características das espécies de pessoa jurídica anteriormente mencionadas, assinale a afirmativa que corresponda à escorreita interpretação da lei vigente em nosso ordenamento.

A

As pessoas jurídicas de direito público externo contemplam os estados soberanos e entidades internacionais.

B

Regendo as fundações, o Código Civil estabelece que seu instituidor deverá fazer constar do instrumento público de sua criação a maneira de administrá-la sob pena de nulidade do ato.

C

Pela liberdade de se congregar em sociedade, a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro não requer autorização ou aprovação do Poder Executivo, excetuadas as organizações religiosas, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

Às pessoas jurídicas de direito público interno aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, à luz da previsão da Constituição Federal, em seu Art. 37, § 6º, de modo que respondem ainda pelos atos de seus agentes que, ainda que não nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso, quando verificada culpa ou dolo.