A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.

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1993357 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico - Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

É correto afirmar de acordo com Código Civil Brasileiro.

A

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

B

Para se constituir o devedor em mora é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito o reconhecimento da mora dependerá exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

D

Conta-se a mora desde a citação inicial nas ações de reparação de dano decorrente de obrigação inadimplida.

E

A mora é um instituto jurídico exclusivo do devedor que não cumpre a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

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1993355 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico - Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

É correto afirmar de acordo com Código Civil Brasileiro.

A

A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, mesmo que de valor proporcionalmente insignificante, é considerada desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

C

Em casos de desconsideração da personalidade jurídica por abuso da personalidade, apenas os administradores da pessoa jurídica beneficiada poderão ter os seus bens pessoais constringidos.

D

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica é considerada desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

E

Caracterizado o grupo econômico, pode o juiz desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica para que sejam estendidos aos bens particulares de administradores a responsabilidade empresarial.

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1993354 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico - Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

É correto afirmar de acordo com Código Civil Brasileiro.

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela decorrentes, salvo se mencionados expressamente.

B

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

C

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, pela qual poderá exigir aumento no preço e, se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

D

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

E

O credor deverá indenizar o devedor nos casos em que sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa certa.

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1993006 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Paty Alferes-RJ

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

O contrato de mútuo feneratício é:

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1993005 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Paty Alferes-RJ

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Joana, ao entrar em uma loja de roupa feminina, não viu nenhum vendedor trabalhando. Enquanto olhava as roupas, uma jovem - vestindo o uniforme da loja com a crachá de identificação - a abordou com um ''Posso ajudar?''. Após ter relacionado as peças que gostaria, Joana pagou o preço correspondente à jovem, recebendo o troco devido e a nota fiscal dos produtos. Dias depois, o dono da loja a procurou para cobrar o pagamento das roupas alegando que a jovem a quem Joana efetuara o pagamento não era sua funcionária. Neste caso, é correta a seguinte afirmativa:

A

Joana precisará pagar 75% do valor das roupas, uma vez que há culpa concorrente mínima da parte do dono da loja ao deixar o estabelecimento desguarnecido ao ponto de uma jovem mal-intencionada se passar por vendedora.

B

Joana precisará pagar 50% do valor das roupas, uma vez que ela e o dono da loja são igualmente responsáveis pela situação em que se encontram.

C

Joana precisará pagar novamente o preço das roupas, pois quem paga ao credor errado, paga duas vezes.

D

Joana não tem dever algum de pagar mais nada, uma vez que pagou à credora putativa, valendo no caso a ''teoria da aparência''.

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1992739 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itapira-SP

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre os Direitos de Personalidade, de acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os direitos da personalidade, sem exceção, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(---) Atualmente, é inválida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, devendo ser permissão expressa dos familiares.

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1992738 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itapira-SP

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Advogado
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Contratos em GeralClassificação dos Contratos

De acordo com as regras expressamente previstas na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, quanto aos contratos em geral e em espécie, assinalar a alternativa CORRETA:

A

No caso de celebração de contrato de prestação de serviços em que qualquer das partes não saiba ler nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

B

Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

C

A cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito; a expressa depende de interpelação judicial.

D

O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.