No que se refere à fiança prevista no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O terceiro que se compromete perante o credor se chama “fiador”.

II – Admite-se a fiança solidária.

III – Trata-se de garantia pessoal, pois a garantia real ocorre quando um bem determinado é vinculado ao cumprimento da obrigação (penhor, hipoteca etc.).

No que se refere à invalidade do negócio jurídico, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A conversibilidade dos negócios jurídicos (CC, art. 170) exige apenas elementos objetivos.

II – O sistema geral de invalidade dos negócios jurídicos, previsto no Código Civil em vigor, é aplicável aos atos jurídicos strictu sensu.

III – Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor.

No que se refere ao nascituro, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A proteção legal atinge ao próprio embrião.

II – Já detém os requisitos legais da personalidade.

III – Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação.

No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.

II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama.

III – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.

No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior.

II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

Em consonância com o Código Civil Brasileiro não ocorre a prescrição nos seguintes casos, EXCETO.

Acerca das Arras, assinale a alternativa de acordo com o Código Civil.

Fernanda, 18 anos, herdou de sua bisavó paterna um artigo decorativo. Pensando se tratar de uma velharia e estando precisando de dinheiro para pagar dívidas, ela vendeu o artigo decorativo por duzentos reais. Passada uma semana, Fernanda viu o mencionado artigo decorativo sendo revendido pelo comprador pelo valor de dois milhões de reais, pois se tratava de uma peça única trazida pela família imperial. Considerando a situação exposta, é correto afirmar que se está diante de qual defeito do negócio jurídico?

Maria tem 17 anos e, em consulta jurídica com um advogado, questiona sobre a possibilidade de ser cessada sua incapacidade. Considerando o questionamento de Maria, é correto afirmar que sua incapacidade

O Código Civil Brasileiro define que nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: