Procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

B

É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado.

C

Conforme dispõe o artigo 932 do Código Civil, não haverá a responsabilidade civil solidária.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

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1990984 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Lei n º 13.655/2018 inclui à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro alguns artigos prevendo regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

De acordo com essas inclusões, marque a alternativa CORRETA.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não há necessidade de considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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1990145 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Salvaterra-PA

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Joana, após economizar dinheiro com venda de sobremesas, possui o dinheiro para comprar um carro usado do ano de 2012 por um valor quatro vezes maior do que o preço praticado no mercado. Em razão da inexperiência de Joana, a compra e venda foi concretizada. Nessas circunstâncias, resta configurado o defeito do negócio jurídico. De acordo com o Código Civil, ocorreu:

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1990144 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Salvaterra-PA

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Marque a única alternativa correta sobre prescrição e decadência, nos termos do Código Civil.

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1988157 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Linhares-ES

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Bibliotecário
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

O uso de fotocopiadoras em uma Biblioteca Pública deve ser refletido relacionalmente entre a questão de Direitos Autorais e a ação biblioteconômica de:

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1987006 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Christiana tem três filhas: Roberta, que tem quinze anos e é estudante; Marisa, que tem dezessete anos, mas já se sustenta com o trabalho que realiza como empregada de uma joalheria; e Virgínia, que tem vinte anos, mas ainda reside com a mãe, que a sustenta.
A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:

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1987005 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermercados Y S.A., sediada em Nova Friburgo.

Com relação aos efeitos desse contrato, considera-se domicílio da empresa X S.A.:

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1987004 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Cristina vendeu um anel para sua vizinha Márcia, garantindo-lhe ser de ouro, mesmo sabendo que não era. Meses após a compra, Márcia percebeu que o anel começou a descascar, constatando assim que não era de ouro.
Nesse caso, Márcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento em: