1360321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

D

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se- á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

E

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

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1352084 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor - Geral da Mesa Diretora
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Direito de Família

De acordo com o Código Civil Brasileiro, quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. Diego dizia para seu colega que se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la. A esposa de Diego, Cleide, contradisse seu marido ao dizer que na verdade se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa, terá de pagar aluguel à outra, ou às outras. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

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1345537 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

No que se refere à classificação dos bens, conforme determinado no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

A

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.

B

o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente são bens imóveis, sendo os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta, considerados imóveis para os efeitos legais.

C

os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são infungíveis e os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação, são consumíveis.

D

os bens insuscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, com alteração da substância ou da destinação econômico-social são móveis sendo as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos imóveis e as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter não patrimonial e respectivas ações são considerados móveis para os efeitos legais.

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1330433 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Respeitado o disposto no Código Civil vigente e demais normas que regulam a temática, marque a alternativa que indique pessoa jurídica de direito público interno.

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1330432 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

À luz do Código Civil, no que concerne ao Direito das Obrigações, a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo:

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1324024 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta:

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1323507 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

É correto afirmar sobre a transação.

A

A nulidade de uma das cláusulas da transação, somente nesta ficará sem efeito.

B

A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, de plano, a ação penal pública.

C

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

D

A transação sobre diversos direitos contestados, mesmo que independentes entre si, ao todo extinguirá a obrigação.

E

A qualquer tempo, poderão as partes interessadas transigirem a fim de prevenirem ou terminarem litígios.

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1323468 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Barra Velha-SC

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Classificação das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)

São pessoas jurídicas de direito público interno:

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1323467 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Barra Velha-SC

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Advogado
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Contratos em Geral

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os contratos em geral:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

II. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

IV. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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1318244 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Acerca de posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

A

A posse considerada violenta não pode ser resultado de violência psicológica.

B

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

D

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo correspondente, mas não a do subsolo, sendo este de propriedade da União.