1809543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

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Professor PEBTT - Administração
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

A principal característica das associações está estabelecida no Código Civil (2002). O art. 53 diz que constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Considerando a legislação, algumas importantes características das associações comunitárias são:

I. Quando expressamente autorizadas, possuir legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

II. Definir claramente os fins, os objetivos, o número de funcionários e a destinação do lucro.

III. Se a associação tiver por objetivo a assistência social, atender ao previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

IV. Ser constituídas somente por pessoas físicas, com no mínimo dez sócios.

V. Definir, em seu estatuto, sobre a responsabilidade dos sócios, que, em casos omissos, poderão ser responsabilizados.

VI. Em caso de dissolução, destinar o remanescente a outra entidade ou ao governo, não podendo ser distribuído entre os sócios, a não ser nos casos em que possuam quotas, o que deve ser previsto no estatuto, como é o caso de clubes.

Em relação às características das associações comunitárias, assinale

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1802710 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Bibliotecário
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Assinale a alternativa correta no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

A

O direito de autor ou copyright pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição em contrário, sendo reconhecido exclusivamente através do registro expresso, depósito ou após formalidade jurídica específica.

B

As interpretações artísticas (em novelas, teatros e filmes), as interpretações musicais (vocalizações, interpretações de cantores), as execuções artísticas (orquestrações), emissões de sons e imagens, e produções sonoras realizadas pelo rádio e televisão têm prazo de duração dos direito autorais de 50 anos.

C

As obras que tiveram o prazo de proteção dos direitos expirados são consideradas em domínio público com exceção das obras de um autor falecido que não deixou herdeiros e das obras anônimas que permanecem sob proteção.

D

Os direitos conexos estão relacionados à fixação (sonora ou audiovisual) e difusão da obra autoral originária e derivada, e incluem os direitos dos artistas, intérpretes ou executantes, os direitos dos produtos fonográficos e os direitos das empresas de radiodifusão.

E

Uma obra (texto, imagem, som ou vídeo) disponibilizada na Internet tem direito autoral liberado de forma automática para uso por qualquer pessoa ou entidade segundo a Lei de Direitos Autorais (LDA).

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1743322 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Direito das Sucessões

Acerca do instituto da Sucessão, assinale a alternativa correta:

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1738183 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Responsabilidade Civil

Em matéria de responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:

A

Não se cumulam indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B

São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores e maiores que estiverem sob sua companhia.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, dele sendo isentado somente nos casos em que provar culpa da vítima.

E

São solidariamente responsáveis com os autores do dano seus sucessores em vida.

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1708734 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Municipal de Transporte e Transito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

O Código Civil Brasileiro deve ser utilizado para a resolução da questão.

As previsões legais sobre a morte estão erradas em:

A

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

B

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

D

A existência da pessoa natural termina com a ausência; não se presume esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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1683730 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre as regras de prescrição dispostas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa errada:

A

Não corre a prescrição contra ausentes do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

B

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

C

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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1680090 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Jornalista
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências. Considere o Art. 5º desta Lei e assinale a alternativa incorreta.

A

Publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, sem o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo

B

Reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido

C

Retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra

D

Distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse

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1639364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Professor - Direito 20h
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Professor - Direito 40h
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

No que diz respeito aos direitos autorais disciplinados pela Lei nº 9610/98 é correto afirmar que:

A

A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.

B

Para obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.

C

Serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles subvencionadas.

D

Considera co-autor quem auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

E

Não se consideram co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.