1550201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Amaralina-GO

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Segundo Pontes de Miranda (apud GONÇALVES, 2014), a prescrição constitui-se em exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Já o termo decadência refere-se à perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (AMARAL, 2014). Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:

I - Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

II - Conforme o artigo 209 do código civil brasileiro é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei, desde que haja consenso entre as partes envolvidas.

III - A prescrição pode ser interrompida mediante apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

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1537923 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que toca às normas específicas aplicadas às pessoas jurídicas, marque a opção correta:

A

O domicílio da pessoa jurídica, para todos os efeitos, deverá ser aquele onde estiver localizado a sua sede.

B

O prazo decadencial para desconstituição da pessoa jurídica encerra-se após o intervalo de 03 anos, a começar da data de publicação de sua inscrição no registro.

C

A criação de empresa pública federal depende unicamente do registro da mesma no órgão registrai competente, independente de autorização prévia por ato legal.

D

O conceito da desconsideração da personalidade jurídica somente se aplica para alcance do patrimônio individual dos sócios que se locupletarem dos abusos ou fraudes perpetradas, não sendo reconhecida, pela jurisprudência, a sua modalidade inversa.

E

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros existentes.

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1510051 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre os atos jurídicos, a desconsideração de personalidade jurídica, as arras, a responsabilidade civil e o adimplemento substancial, marque a alternativa correta.

A

O testamento classifica-se como negócio jurídico bilateral.

B

A desconsideração expansiva da personalidade jurídica é aplicável na hipótese em que o sócio oculta bens particulares seus por meio do patrimônio de sociedade empresarial, de modo que o patrimônio da sociedade responderá, episodicamente, pelas dívidas pessoais do sócio que ocultou seus bens.

C

As arras penitenciais, quando prestadas, marcam o início da execução contratual, fortalecendo a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento e, por não permitir o direito de arrependimento, cabe indenização suplementar, valendo as arras como montante indenizatório mínimo.

D

Conforme o STJ, a teoria do adimplemento substancial não pode ser aplicada à alienação fiduciária de bens móveis.

E

O estado de necessidade agressivo torna lícito o ato e afasta o dever de indenizar no âmbito civil.

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1510050 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Bens

Acerca do bem de família e da responsabilidade por dano ambiental, marque a alternativa correta.

A

A impenhorabilidade do bem de família legal não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar, mas pode sê-lo perante o credor de pensão alimentícia aquiliana.

B

O conceito de impenhorabilidade legal de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

C

O princípio da precaução não se presta a gerar a inversão do ônus probatório, competindo a quem alega ter havido dano ambiental comprovar a sua ocorrência e a sua lesividade.

D

O emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público.

E

Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio necessário entre os poluidores, diretos e indiretos.

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1510039 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre decadência, prescrição, mandato e culpa in contrahendo, marque a alternativa correta.

A

Conforme o critério científico para distinguir a prescrição da decadência, a decadência vincula-se a direitos subjetivos, enquanto a prescrição está relacionada a direitos potestativos.

B

O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode celebrar contrato na condição de mandatário, independentemente de emancipação, mesmo que não esteja assistido.

C

As anulabilidades sem prazo decadencial expresso submetem-se ao prazo decadencial geral de 4 anos, ao fim do qual se convalidam pelo decurso do tempo.

D

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da decadência convencional.

E

Não se admite, no Brasil, a responsabilização civil das partes negociantes com base na denominada culpa in contrahendo.

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1509048 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Professor - Direito 20h
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Professor - Direito 40h
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Direito de Família

O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento”. Acerca do instituo dos alimentos e sua cobrança judicial está correto o que ser afirma apenas em:

I - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

III - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

IV - Os alimentos podem ser concedidos de forma provisória, estando legalmente previsto que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

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1506883 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Sobre o negócio jurídico, aponte a alternativa errada:

A

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

E

É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

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1449874 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Advogado
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Analise as seguintes afirmativas sobre os direitos reais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

( ) A destinação diversa dada pelo superficiário ao terreno objeto do direito de superfície é causa de suspensão do contrato por até 90 (noventa) dias, não havendo que se falar em extinção do direito de superfície sem que seja dada a prévia oportunidade ao contratante de regularizar a adequação da área.

( ) O direito de laje, instituído como direito real, somente se caracterizará em construções verticais ascendentes ou descendentes, concedendo ao titular do novo direito a possibilidade de manutenção de unidade autônoma da edificação original.

( ) A propriedade fiduciária gera a imediata transferência da propriedade do fiduciante ao credor fiduciário, como premissa para que o vendedor possa imediatamente receber o preço e se satisfazer. Já na reserva de domínio, a relação jurídica se circunscreve a vendedor e comprador, pois o próprio alienante realiza o financiamento da aquisição em prestações.

Assinale a sequência correta.

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1440116 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme a Lei nº 10.406/2002, em relação à prescrição e à decadência, analisar os itens abaixo:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Está(ão) CORRETO(S):

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1439400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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Advogado
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Espécies de ContratoContrato Estimatório (Art. 534 ao 537)

Considerando-se as várias espécies de contrato e as cláusulas especiais de compra e venda, consolidadas no Direito das Obrigações, em conformidade com o Código Civil brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), e de acordo com entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

O instituto da preempção, no contrato de compra e venda, impõe ao vendedor que este reserve para si a propriedade do imóvel até o momento em que o comprador realize o pagamento integral do preço.

B

No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

C

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, levando-se em conta, para a análise do que seja bem de pequeno valor, o patrimônio do donatário.

D

O direito de retrato, ainda que cessível e transmissível a herdeiros e legatários, não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

E

A inclusão da cláusula de retrovenda em contrato de compra e venda de coisa imóvel confere ao vendedor o direito de recobrar o bem em prazo máximo decadencial de cinco anos.