No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.

II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama.

III – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.

No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior.

II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

Em consonância com o Código Civil Brasileiro não ocorre a prescrição nos seguintes casos, EXCETO.

Acerca das Arras, assinale a alternativa de acordo com o Código Civil.

Fernanda, 18 anos, herdou de sua bisavó paterna um artigo decorativo. Pensando se tratar de uma velharia e estando precisando de dinheiro para pagar dívidas, ela vendeu o artigo decorativo por duzentos reais. Passada uma semana, Fernanda viu o mencionado artigo decorativo sendo revendido pelo comprador pelo valor de dois milhões de reais, pois se tratava de uma peça única trazida pela família imperial. Considerando a situação exposta, é correto afirmar que se está diante de qual defeito do negócio jurídico?

Maria tem 17 anos e, em consulta jurídica com um advogado, questiona sobre a possibilidade de ser cessada sua incapacidade. Considerando o questionamento de Maria, é correto afirmar que sua incapacidade

O Código Civil Brasileiro define que nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

O instituto jurídico que viabiliza a aquisição da propriedade em razão do exercício continuado da posse, durante certo lapso de tempo, mediante a superação dos requisitos estabelecidos em lei, é o (a)

Os registros públicos existem para oferecer segurança jurídica à vida social. De acordo com o Código Civil, no Registro Público, dispensa-se o registro de