No que tange à extinção dos contratos (Direito Civil), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A resolução do contrato poderá ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa nas condições do contrato.
II – O distrato formaliza-se pela mesma forma exigida pelo contrato.
III – A resilição unilateral de um contrato pode operar-se independentemente de denúncia notificada à outra parte, mas somente nas hipóteses em que a lei expressamente permita tal forma de extinção dos contratos.

No que se refere aos institutos da prescrição e da decadência (Direito Civil), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei inadmite expressamente a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.
II – Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
III – Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.

Como é cediço, o contrato de doação tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A doação inoficiosa é anulável.
II – A lei confere autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
III – O Código Civil impõe limitação à liberdade de disposição, de tal modo que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.

No que se refere ao direito real de servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A servidão predial, via de regra, é automaticamente dividida em caso de divisão dos imóveis, devendo apenas posteriormente ser levada a registro.
II – Uma das hipóteses de extinção da servidão se dá pela morte do titular do prédio serviente.
III – O dono do prédio serviente é obrigado a sofrer a imposição de maior largueza à servidão no caso de necessidade da indústria do prédio dominante, mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

No que se refere aos efeitos do princípio “nemo venire contra factum propria”, assinale a alternativa correta:

No que se refere à eficácia da lei civil no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
II – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
III – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua “vacatio”, realizar-se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será:

No tocante à personalidade jurídica das sociedades,

Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é

No tocante aos negócios jurídicos,