937129 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos
Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)
Direito das CoisasPropriedade

Eduardo celebrou compromisso de compra e venda com uma cooperativa, na década de 90, para aquisição de um imóvel no empreendimento Z, e iniciou o pagamento das prestações mensais ajustadas entre as partes. Em 1998, foi contemplado em assembleia de cooperados e ingressou na posse do imóvel, dando continuidade aos pagamentos das prestações. Com a quitação integral em 2002, a cooperativa, no entanto, recursou-se a outorgar a escritura definitiva, ao argumento de que havia saldo residual pendente, embora não tenha demonstrado a origem da dívida. A cooperativa também alegou a existência de hipoteca gravando o terreno em que se assenta o empreendimento, muito embora as unidades estejam individualizadas em matrícula. Considerando o tempo decorrido desde a posse do imóvel, a quitação integral e a relação jurídica existente entre as partes, é correto afirmar que

A

a cooperativa pode cobrar o saldo residual, decorrente do custeio das despesas administrativas com a construção do empreendimento, porque a cobrança é corolário do princípio da boa fé objetiva

B

Eduardo faz jus à outorga da escritura definitiva, pois, ao exigir saldo residual após a declaração de quitação, a cooperativa agiu em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e frustou a legítima expectativa do adquirente, de que não haveria cobrança de saldo residual.

C

há impedimento para outorga da escritura definitiva do imóvel, porque o terreno em que foi construído o imóvel está hipotecado e, dessa forma, o proprietário da coisa dada em garantia perde seu jus disponendi, em razão da aderência da garantia real.

D

mesmo com a quitação integral, Eduardo terá direito à escritura definitiva no momento em que a cooperativa comprovar a liberação do gravame.

E

Eduardo terá direito à outorga da escritura definitiva quando comprovar o pagamento do saldo residual e o levantamento da hipoteca que recai sobre o terreno.

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932647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Procurador da Fazenda
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

No que se refere às obrigações do Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

A novação ocorre quando o credor contrai com o devedor dívida para extinguir e substituir a anterior.

B

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

C

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e, concomitantemente, o credor que não quiser recebê-lo no lugar e forma que a lei estabelecer.

D

Pelo descumprimento de obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos da atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios, apenas.

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932646 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a respeito da pessoa jurídica, assinale a alternativa correta.

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926145 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Porto Calvo-AL

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

O Código Civil disciplina a personalidade e a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. De acordo com a legislação em vigor, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. os pródigos;

II. os menores de 16 (dezesseis) anos;

III. os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV. aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

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925578 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

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Advogado
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Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro marque a opção INCORRETA:

A

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos;

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados;

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;

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924817 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A

A pessoa jurídica não está sujeita a dano moral.

B

Em relação à pessoa jurídica, o dano moral somente ocorre quanto também for verificada a ocorrência de dano material.

C

A indenização por danos morais está tarifada no texto do Código Civil.

D

O dano moral não pode ser in re ipsa, cabendo à vítima a prova efetiva da sua ocorrência.

E

São cumuláveis as indenizações por dano moral e estético oriundos do mesmo fato.

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924349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

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924348 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas declarações de vontade se atenderá estritamente o sentido literal da linguagem.

B

Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação da vontade emana de erro essencial e escusável.

C

O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.

D

A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

E

Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

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924347 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a opção correta a respeito dos diversos assuntos tratados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB:

A

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

B

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

C

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

D

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

E

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes na legislação.

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924344 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.

B

Havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

C

Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.

D

É permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.