4150142 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O regime constitucional dos servidores públicos, delineado principalmente nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de regras e princípios que visam garantir a eficiência e a moralidade na Administração. A respeito desse regime, assinale a alternativa correta:

A

A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após 2 (dois) anos de efetivo exercício. Uma vez estável, o servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar.

B

A perda do cargo pelo servidor público estável em decorrêrncia de avaliação periódica de desempenho insuficiente é uma das hipóteses constitucionais de desligamento, e sua aplicação depende de procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme regulamentação em lei complementar.

C

É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, sendo que a jurisprudência consolidada considera "cargo técnico ou científico" qualquer cargo de nível superior, bastando a exigência de graduação para sua caracterização.

D

O teto remuneratório do serviço público, correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do STF, aplica-se a todos os servidores e membros de Poder, em todas as esferas, não se admitindo a fixação de subtetos. Além disso, as verbas de caráter indenizatório, como diárias, estão incluídas nesse limite.

E

A aprovação em concurso público gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação, independentemente do número de vagas previstas no edital, devendo a Administração convocá-lo imediatamente após a homologação do resultado.

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4150136 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com base nas normas que regem o processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A solicitação de urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, caso não seja apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal nos prazos de quarenta e cinco dias cada, acarreta o trancamento da pauta de todas as deliberações legislativas de ambas as Casas, exceto as que tenham prazo constitucional determinado.

B

O veto do Presidente da República a um projeto de lei, seja ele jurídico ou político, pode ser parcial, desde que abranja o texto integral de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Uma vez exercido o veto, o Congresso Nacional poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão conjunta e escrutínio secreto.

C

Medidas Provisórias, após sua edição pelo Presidente da República, devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional e, caso não sejam aprovadas em até sessenta dias, perdem sua eficácia desde a edição, devendo o Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes.

D

As leis complementares e as leis ordinárias se distinguem unicamente pelo quórum de aprovação, exigindo-se maioria absoluta para as primeiras e maioria simples para as segundas, podendo qualquer matéria ser veiculada por qualquer uma das espécies normativas, a critério do legislador.

E

Se um projeto de lei aprovado por uma Casa legislativa for emendado pela Casa revisora, ele deverá retornar à Casa iniciadora, que deliberará exclusivamente sobre as emendas, aprovando-as ou rejeitando-as pelo voto da maioria simples, sendo vedada a modificação do texto original já aprovado ou a introdução de novas alterações.

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4150135 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, proposta por José Afonso da Silva, analise as seguintes assertivas e assinale a correta:

A

O art. 5º, XIII, da CF, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é um exemplo de norma de eficácia plena, pois garante um direito que pode ser exercido imediatamente, independentemente de qualquer legislação.

B

As normas de eficácia limitada, por dependerem de complementação legislativa para produzirem a plenitude de seus efeitos, são desprovidas de qualquer eficácia jurídica até a edição da lei regulamentadora, não gerando direitos nem impondo deveres ao Estado.

C

O art. 7º, IV, da CF, que estabelece o "salário mínimo, fixado em lei (...), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas", é classificado como norma de eficácia contida, pois sua aplicabilidade é imediata, mas pode ser restringida por lei para se adequar à realidade econômica do país.

D

O art. 5º, LVIII, da CF, que dispõe que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei", é um exemplo de norma de eficácia contida, pois confere um direito de aplicabilidade imediata, cuja abrangência pode ser restringida pelo legislador ordinário nas situações que especificar.

E

As normas que definem a competência e a estrutura dos órgãos estatais, como as que organizam o Poder Judiciário, são exemplos de normas de princípio programático, pois estabelecem um programa de organização a ser seguido pelo legislador.

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4150134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 que regem o processo legislativo de alteração do seu texto, assinale a alternativa incorreta:

A

A proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação depende de, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a emenda resultante promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

A matéria constante de proposta de emenda que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, o que constitui uma limitação temporal à iniciativa de emendas.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, sendo estas consideradas limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional.

D

A iniciativa para propor emendas à Constituição é concorrente, podendo ser exercida por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

E

Após a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta de emenda é enviada ao Presidente da República, que pode sancioná-la, promulgando-a, ou vetá-la por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, cabendo ao Congresso a apreciação do veto.

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4150133 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Analise as afirmativas a seguir sobre as classificações e características do Poder Constituinte e assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Originário, por ser juridicamente ilimitado, não encontra qualquer tipo de limitação em sua manifestação, podendo, inclusive, ignorar valores sociais consolidados e princípios de justiça universais.

B

O Poder Constituinte Derivado Reformador, exercido para modificar a Constituição, possui natureza inicial e autônoma, uma vez que sua atuação resulta na criação de normas constitucionais.

C

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é a capacidade conferida aos Estados-membros de se auto-organizarem por meio de suas próprias Constituições, sendo um poder limitado e subordinado, pois deve observar os princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal.

D

A distinção teórica clássica entre Poder Constituinte Originário e Derivado foi estabelecida por Hans Kelsen, que a utilizou como fundamento para sua teoria da "norma fundamental".

E

O Poder Constituinte Derivado Revisor, previsto no texto original da Constituição de 1988, é um poder permanente que pode ser invocado a qualquer momento para uma revisão constitucional ampla, desde que respeitadas as cláusulas pétreas.

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4150108 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Escriturário
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com o artigo 41, § 4° da Constituição Federal, “como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho ______________”.

Assinale a alternativa que preencha de forma correta a lacuna acima:

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4150107 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Escriturário
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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

B

A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para lícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao patrimônio público ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de indenização.

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4150106 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Escriturário
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a revogação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função privada, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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4150084 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

No Processo Legislativo, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de: