4269095 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Ordem Social

De acordo com o regramento constitucional, no regime de previdência privada complementar,

A

a lei ordinária assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

B

as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

C

a lei ordinária disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

D

o decreto federal assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

E

é permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

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4268976 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Auditor de Controle Interno
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:

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4268975 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Auditor de Controle Interno
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:

A

Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar retroativamente.

B

Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.

C

Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.

E

O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em função da população do Município e da receita municipal.

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4268974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Auditor de Controle Interno
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

A

É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.

B

Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.

C

É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.

D

A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.

E

O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.

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4268973 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Auditor de Controle Interno
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:

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4268972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Auditor de Controle Interno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:

A

Perde automaticamente a nacionalidade brasileira, salvo se for nato.

B

É obrigado a renunciar à cidadania estrangeira em até 12 meses.

C

Perde a nacionalidade brasileira, salvo se a aquisição for comprovadamente para fins de trabalho.

D

Perde a nacionalidade brasileira apenas se requerer expressamente a perda perante a autoridade brasileira competente.

E

Mantém a nacionalidade brasileira, mas perde os direitos políticos no Brasil.

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4268971 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Contudo, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de:

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4268970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, concede-se: