4066020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Ordem Econômica e Financeira

Acerca do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

A

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como estabelecer normas gerais.

B

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua instituição para o monitoramento de segurança e a preservação de logradouros públicos.

C

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo quando destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

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4065969 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Constituições dos Estados

À luz da Constituição do Estado do Pará, dentre as competências privativas está

A

conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais, ressalvadas as dos demais Poderes.

B

prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma de lei complementar, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo.

C

nomear o Procurador-Geral de Justiça, mediante escolha feita em lista sêxtupla, nos termos desta Constituição.

D

nomear, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades.

E

nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

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4065968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização do EstadoAdministração Pública
Constituições dos Estados

Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela Constituição do Estado do Pará NÃO está

A

o vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

B

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

C

a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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4065967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização do Estado
Ordem Econômica e Financeira

Nos termos da Constituição Federal, no exercício da competência tributária residual da União (Art. 154, inciso I), aos Estados e ao Distrito Federal pertencem

A

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

B

vinte e oito por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

D

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

E

vinte e dois por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

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4065966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ordem Econômica e Financeira

Dentre as atividades que, de acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União, NÃO está/estão a

A

produção, comercialização e utilização dos radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais.

B

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

C

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

E

pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

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4065964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, decretado o estado de sítio em razão de comoção grave de repercussão nacional, dentre as medidas que poderão ser adotadas, poderá ser determinada a

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4065963 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Organização do Estado
Organização dos PoderesPoder Judiciário

Em grave crise institucional entre o Executivo e o Legislativo de Município, o Tribunal de Justiça Estadual, a requerimento do Ministério Público local, defere intervenção estadual para garantir o cumprimento da Constituição Estadual. Nesse contexto,

A

é cabível recurso extraordinário contra o acórdão que defere a intervenção, por se tratar de matéria constitucional, desde que demonstrada repercussão geral.

B

é cabível recurso extraordinário apenas após o esgotamento das instâncias ordinárias, porque a decisão do Tribunal de Justiça tem natureza jurisdicional e se sujeita ao duplo grau.

C

não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere pedido de intervenção estadual em Município, por se tratar de deliberação inserida em processo de intervenção, pois possui natureza jurídica político-administrativa.

D

não é cabível recurso extraordinário, salvo se o Procurador-Geral de República intervier no feito, hipótese em que se supriria a ausência de legitimidade recursal do Prefeito.

E

não é cabível recurso extraordinário, devendo o prefeito, em qualquer hipótese, utilizar reclamação constitucional ao STF como sucedâneo recursal contra o acordão do Tribunal de Justiça.

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4065962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Organização dos PoderesPoder Executivo

No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República

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4065961 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Controle de Constitucionalidade

A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional, é legitimado(a) para propor ADI e ADC

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4065960 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que

A

é compatível com a Constituição, em regra, a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

B

é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 5 (cinco) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

C

é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

D

é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, salvo se o transcurso de tempo for superior a 10 (dez) anos para poder proibir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

E

é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 10 (dez) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.