De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete à União instituir imposto sobre

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O presente enunciado corresponde ao princípio orçamentário da

A Emenda Constitucional nº 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitucional da Administração Pública, que é o princípio explícito da

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do país quanto a

Considere a seguinte hipótese:

O Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Nova Odessa foi eleito vereador. De acordo com a Constituição Federal, o profissional deverá

Estabelece a Constituição Federal do Brasil que são leis orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, a que institui o plano plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a que aprova o orçamento anual.

A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a referida Constituição Federal do Brasil.

Anualmente, os prefeitos devem prestar contas, cabendo a emissão de parecer prévio pelos Tribunais de Contas. No julgamento feito pelas Câmaras Municipais, esses pareceres poderão deixar de prevalecer por decisão de