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O inciso da Constituição Federal de 1988 que fundamenta a participação da população nas decisões e na gestão dos serviços de saúde está previsto no artigo
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No sistema federativo adotado pelo Estado brasileiro, cada ente da federação detém autonomia para legislar sobre a organização política e administrativa do seu território, observando os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal. Entre as atribuições constitucionais dos entes federados, está a regulamentação da construção e do envio das peças orçamentárias ao poder legislativo do respectivo ente. Nesse contexto, levando em conta as determinações da Constituição do Estado de Santa Catarina e demais legislações aplicáveis, assinale a alternativa correta.
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O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa correta.
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Ana nasceu no território turco quando seus pais, brasileiros
naturalizados, trabalhavam na embaixada alemã. Foi
regularmente registrada perante o registro civil turco, de modo a
facilitar a fruição de direitos civis, e, ao completar dezoito anos
de idade, passou a residir no território brasileiro, tendo planos de
exercer uma atividade laborativa somente permitida aos
brasileiros.
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é
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Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da
sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais
apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei
Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do
Governador do Estado, que considerou a proposição
inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
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O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais,
distribuídos entre sete estados membros da Federação, tendo
obtido 2% (dois por cento) dos votos válidos na eleição para a
Câmara dos Deputados. Ao fim do primeiro ano da legislatura,
Alfa foi incorporado pelo Partido Político Beta.
Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa
Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa
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No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o
programa de refinanciamento de débitos do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores.
De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática.
O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática.
O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
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Após o decurso de duas décadas desde a edição da Constituição
do Estado de Direito Alfa, surgiram movimentos populares
defendendo a necessidade de ser convocada uma Assembleia
Constituinte.
Esses movimentos observaram corretamente que a referida Constituição, aprovada em plebiscito popular e que podia ser alterada por meio do processo legislativo ordinário, retratou e petrificou os valores existentes no ambiente sociopolítico no momento de sua edição, conferindo-lhes força normativa. Além disso, apesar de ser intitulada de democrática, foi moldada com o objetivo de assegurar a perpetuação no poder da aristocracia dominante, considerando a forma como as instituições e o processo de escolha dos seus dirigentes foram estruturados.
A Constituição do Estado de Direito Alfa pode ser classificada como
Esses movimentos observaram corretamente que a referida Constituição, aprovada em plebiscito popular e que podia ser alterada por meio do processo legislativo ordinário, retratou e petrificou os valores existentes no ambiente sociopolítico no momento de sua edição, conferindo-lhes força normativa. Além disso, apesar de ser intitulada de democrática, foi moldada com o objetivo de assegurar a perpetuação no poder da aristocracia dominante, considerando a forma como as instituições e o processo de escolha dos seus dirigentes foram estruturados.
A Constituição do Estado de Direito Alfa pode ser classificada como
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4071291
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBED
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-PI
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBED
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-PI
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A educação, dever da família e do Estado, inspirada
nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade
humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, conforme o Art. 205 da CF/88.
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4071290
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBED
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-PI
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBED
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-PI
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Consoante o Art. 5º da Constituição Federal, todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, apenas no caso de
cidadãos com plenos direitos políticos
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