Após mais de duas décadas de regime militar (1964-1985), o Brasil viveu um intenso processo de mobilização social e política que resultou na elaboração de uma nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988. A Carta marcou o início de um período de redemocratização, ampliando a participação popular e consolidando garantias fundamentais em diversas áreas da vida pública e privada. Em razão de suas características e dos avanços sociais que trouxe, a Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” porque:

Um cidadão do município Alfa, ao tentar negociar uma dívida referente a tarifas de água atrasadas, descobre que no sistema da autarquia de saneamento consta uma anotação desabonadora em seu prontuário pessoal, classificando-o como “reincidente em fraudes de lacre”, o que impede o parcelamento do débito. O cidadão solicita formalmente o acesso ao teor integral desse registro e a identificação da fonte da informação para que possa exercer seu direito de retificação, uma vez que nega as infrações. A diretoria da autarquia indefere o pedido administrativo, alegando que o prontuário é de uso exclusivo da fiscalização e possui caráter sigiloso interno. Com base na Constituição Federal de 1988, trata-se do remédio constitucional adequado para garantir ao cidadão o conhecimento dessas informações:

O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas correlatas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. “No exercício de suas funções no SAAE, o servidor deve observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses constitucionais.”
PORQUE
II. “O sigilo das informações administrativas é a regra absoluta no Estado Democrático de Direito, de modo que o servidor deve priorizar a proteção da imagem da autarquia municipal, podendo negar o acesso a dados públicos sempre que a divulgação puder gerar críticas políticas à Administração.”

Assinale a alternativa correta.

Ao desempenhar suas funções, o servidor do SAAE de Indaiatuba deve pautar-se pelo cumprimento rigoroso da legislação que rege a Administração Pública e os direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da probidade administrativa, a Constituição estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A Constituição Federal determina que a lei (como a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. Em relação à proteção de dados, a Constituição assegura expressamente no rol de direitos fundamentais, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, abrangendo inclusive os meios digitais.

Está correto o que se afirma em

Maria é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e foi escalada para apoiar a revisão de processos internos relativos à expansão da rede de esgoto e à prestação de contas da autarquia. Um colega de trabalho a questiona sobre qual ente federativo detém a responsabilidade pela organização desses serviços e como funciona a fiscalização contábil da municipalidade. Com base na Constituição Federal de 1988, Maria deverá responder, corretamente, que:

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo municipal desempenha funções essenciais à organização política e administrativa do Município. Exercido pela Câmara Municipal, esse poder atua tanto na produção normativa quanto no acompanhamento e controle da atuação do Poder Executivo, contribuindo para o equilíbrio institucional.

Considerando esse papel, aponte a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, buscando organizar a atuação do Estado e permitir a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Esse modelo combina diferentes tipos de competências e orienta a formulação e execução de políticas públicas em diversas áreas. À luz desse sistema constitucional, aponte a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo federativo que organiza o Estado brasileiro por meio de entes dotados de competências próprias, buscando equilibrar unidade nacional e descentralização do poder. Esse arranjo define a forma de atuação dos entes federativos e a repartição de responsabilidades no âmbito das políticas públicas.

À luz desse modelo constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

No constitucionalismo brasileiro inaugurado pela Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana e a igualdade assumem papel estruturante na conformação da ordem jurídica, influenciando tanto a interpretação dos direitos fundamentais quanto a formulação e execução de políticas públicas. A compreensão desses fundamentos exige considerar sua dimensão normativa, sua função interpretativa e sua incidência prática.

À luz desse contexto, analise as alternativas a seguir e aponte a CORRETA.