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Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
O brasileiro nato poderá ser extraditado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não se admitindo a extradição em caso de crime comum.
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Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
A liberdade de crença autoriza que paciente capaz possa recusar tratamento de saúde por motivos religiosos, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida.
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Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
Quando a lei pessoal da pessoa de cuja sucessão se tratar não lhes for mais favorável, a sucessão dos bens de estrangeiros, onde quer que estejam, será regida pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
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Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir.
A CF/1988 é, quanto à origem e ao modo de elaboração, do tipo promulgada e histórica, respectivamente.
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Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir.
Embora a CF/1988 já tenha recebido 138 emendas constitucionais (até dezembro de 2025), a doutrina classifica, quanto à estabilidade, a Carta Política brasileira como semirrígida.
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Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir.
A CF/1988 classifica-se, quanto ao seu conteúdo, em constituição formal, já que não se limitou, em sua promulgação, a matérias tipicamente constitucionais.
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A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico-administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue os itens a seguir.
À luz do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a atuação administrativa pressupõe a observância integrada da legalidade, da moralidade e da finalidade pública no exercício da função estatal.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.
A CF, ao prever a liberdade de manifestação do pensamento como garantia fundamental, veda o anonimato.
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Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.
Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
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No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir.
Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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