O órgão de execução, com atribuição no âmbito do Ministério Público, instaurou inquérito civil para apurar deficiências estruturais em uma política pública de caráter prestacional. Durante as tratativas para uma solução consensual, argumentou-se, junto ao representante do ente federativo responsável pela política pública, que, em razão da natureza da matéria, o significado a ser atribuído ao significante constitucional interpretado era influenciado por referenciais axiológicos oriundos do contexto sociopolítico, os quais são essencialmente mutáveis. Esses referenciais, divergentes em alguns aspectos, exigiam a resolução das conflitualidades de ordem valorativa, de modo a definir o significado mais adequado da norma constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 institui o Sistema Nacional de Cultura (art. 216-A), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos e a sociedade. De acordo com este dispositivo, analise as seguintes afirmativas:

I - O Sistema Nacional de Cultura é um conjunto de políticas e de ações restrito à União, destinado à preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
II - O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
III - Um dos princípios que rege o Sistema Nacional de Cultura refere-se à democratização dos processos decisórios com participação e controle social.
IV - O Sistema Nacional de Cultura tem por objetivo substituir os conselhos e conferências de cultura estaduais e municipais por um modelo único de deliberação federal.
V - A estrutura do Sistema Nacional de Cultura institui uma forma colaborativa e participativa de gestão, com prerrogativa exclusiva do Ministério da Cultura no que se refere à definição das diretrizes e repasse de recursos aos demais entes.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale a alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de Segurança, segundo a legislação vigente.

A Câmara de Vereadores do Município Piriri aprovou projeto de lei ordinária. O Prefeito, discordando parcialmente do texto, decidiu sancionar apenas alguns dispositivos e vetar outros, por motivo de interesse público. Logo após, promulgou a parte sancionada e remeteu o veto à Câmara de Vereadores. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Mariana, brasileira nata, naturalizou-se voluntariamente cidadã de outro país por conveniência profissional. Anos depois, ao retornar ao Brasil, teve negado seu passaporte brasileiro sob a justificativa de perda de nacionalidade. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante conferência internacional sobre direitos humanos, o Presidente da República defendeu que o Brasil deve manter sua tradição diplomática baseada na solução pacífica dos conflitos, na não intervenção e na prevalência dos direitos humanos. Um dos jornalistas estrangeiros presentes perguntou se tais valores são apenas orientações políticas do governo em exercício ou se possuem respaldo jurídico no texto constitucional brasileiro. Diante dessa indagação, assinale a alternativa correta quanto à natureza e ao fundamento dessas diretrizes.

Durante reunião em uma escola pública, o professor de Sociologia afirmou que o Brasil é um Estado fundado sobre valores como a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, os quais orientam tanto a atuação do Estado quanto o exercício dos direitos pelos cidadãos. Um aluno questionou se tais valores são apenas ideais filosóficos ou se possuem natureza jurídica vinculante. Sobre essa dúvida, assinale a alternativa correta.

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de