A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. Sobre a organização dos poderes, prevista no Título IV da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I.O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores,com mandato de oito anos.

II.A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

III.É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados,acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

IV.Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

V.Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)" Desta forma, não constitui um direito fundamental expresso no artigo 5º da Constituição Federal:

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

Dentre os mecanismos previstos no Art. 218, destaca-se o/a:

De acordo com o Artigo 175 da Constituição Federal, como se dá, em regra, a prestação de serviços públicos pelo Poder Público?

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, qual dos seguintes princípios fundamentais é garantido a todos?

De acordo com o Art. 218 da Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá qual tratamento do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação?

Em relação aos Secretários Municipais, não se constitui como uma de suas competências, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapiraca:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arapiraca, o Prefeito incorre em infração político-administrativa ao se ausentar do município sem autorização da Câmara por tempo superior a:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a idade mínima exigida aos cidadãos para se elegerem vereadores da Câmara Municipal é:

O artigo 29 prevê que o controle externo será exercido com auxílio da seguinte entidade: