4159333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção CORRETA:

A

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo para resguardar juízo de exceção.

B

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

É reconhecida a instituição do júri, mas não o sigilo das votações.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

E

A lei punirá discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, considerando a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

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4159332 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoFunções Institucionais do MP

São funções institucionais do Ministério Público:

A

Promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente; e o inquérito civil público, para a proteção de outros interesses difusos e coletivos, respectivamente.

B

Defender judicialmente os direitos e interesses privados.

C

Solicitar ao Poder Judiciário que expeça as notificações nos procedimentos administrativos de competência do Ministério Público.

D

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

E

Requisitar ao Poder Judiciário que solicite as diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial por parte da Delegacia de Polícia.

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4159331 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Controle de Constitucionalidade

Quanto ao controle de constitucionalidade, pode-se dizer que:

A

O STF admite o controle judicial do processo legislativo, através de controle preventivo, diante da sua previsão legal.

B

O controle abstrato de constitucionalidade diz respeito a uma solução de litígio entre partes determinadas.

C

A inconstitucionalidade material deriva de defeito na formação do ato normativo, relacionado a violação de competência ou a desconsideração de requisito procedimental.

D

Mandado de injunção é instrumento processual para combater a inconstitucionalidade por omissão.

E

Existe inconstitucionalidade direta ou reflexiva quando o ato viola em primeiro lugar a Constituição e, após, também a norma a que se subordina.

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4159330 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que se refere ao Poder Constituinte, marque a alternativa CORRETA:

A

O poder constituinte derivado, além do poder de reforma, abrange o poder constituinte decorrente.

B

São características do Poder Constituinte, a autonomia, a exclusividade, a superioridade e a alienabilidade.

C

A mutação constitucional é um processo formal de mudança constitucional.

D

A emenda à Constituição poderá se dar por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

As cláusulas pétreas constituem limitações formais ao Poder Constituinte.

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4158782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Suzano, não perderá o mandato o Vereador:

A

licenciado pela Câmara para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

B

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

C

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.

D

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

E

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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4158706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em se tratando do tema “servidores públicos”, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, desde que autorizado por seu superior hierárquico.

B

É facultada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, inativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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4158705 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Considerando as disposições expressas na Constituição de 1988, em especial acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que a soberania popular será exercida, dentre outras, por meio de

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4158704 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

A respeito dos remédios Constitucionais tratados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Habeas Corpus é cabível quando alguém

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4158703 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Em atenção aos mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente um dos remédios constitucionais.