Constitucionalmente, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A isso chamamos de competências comuns. Assim, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A regulamentação acerca da anulação e da revogação de atos administrativos foi expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, aplicável também ao Distrito Federal em razão da Lei Distrital nº 2.834/2001. De acordo com as regras estabelecidas por essa legislação, a Administração:

A organização administrativa do Distrito Federal não se limita apenas ao funcionamento de sua estrutura central, mas também contempla mecanismos de descentralização e participação comunitária. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre as Regiões Administrativas, seus órgãos vinculados e os instrumentos de participação popular. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

Complementarmente “às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental” a Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, dispõe “sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços.”

No âmbito, no que for aplicável, da sustentabilidade ambiental, aponte a alternativa que corretamente faz referência específica à relação ao fabricante, ao produto ou ao consumidor.

Segundo a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze Ministros vitalícios, sendo

Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, é atribuição do

Assinale a opção que corresponde a um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

Sobre a segurança pública, prevista no texto da Constituição Federal vigente, é correto afirmar que

Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que