Um município editou lei que restringe a liberdade de reunião nas praças. Grupos locais alegam afronta a garantias fundamentais, buscando invalidar tal norma. Que providência ampara seus direitos?

O controle de constitucionalidade visa preservar a supremacia da Carta Magna. Como ocorre essa fiscalização no modelo brasileiro?

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, analise:

I - Destaca a soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II - Submete direitos fundamentais a consultas populares periódicas.

III - Incentiva a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

IV - Vincula a forma federativa de Estado a cláusula que impede supressões.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O Poder Constituinte originário inaugura a ordem jurídica, criando nova base estatal. Alguns defendem que tal poder não se submete a limites pré-existentes. Qual elemento reforça essa tese?

A Constituição brasileira apresenta normas de eficácia plena que protegem direitos individuais, mesmo faltando regulamentação complementar. Como isso repercute na prática forense?

Em muitos municípios brasileiros, a população depende de políticas públicas básicas, como saúde, educação e transporte. Qual ação está dentro da responsabilidade do poder público nacional nesse contexto?

A respeito dos princípios constitucionais, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no quese afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da legalidade.

(   ) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da proporcionalidade.

(   ) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da ampla defesa.

Com relação as atribuições do congresso nacional, no que diz respeito ao poder legislativo daorganização dos poderes, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, emseguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(   ) É competência exclusiva do Senado Federal, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(   ) Os Ministros de Estado não poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos coma Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(   ) É competência exclusiva do Senado Federal, autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

A respeito da organização dos poderes, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal, que se compõe da Câmara dos Deputados.

(   ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, apenas.

(   ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, apenas.

(   ) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidadesda Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Nos termos da Constituição Federal, quanto a organização do estado, julgue (V) paraverdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com asequência CORRETA.

(   ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão serem reguladas em lei.

(   ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem necessidade de aprovação.

(   ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(   ) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, recusar fé aos documentos públicos, bem como, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.