4176988 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988.

Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal a iniciativa de elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que, após aprovação pelo Congresso Nacional, não podem ser alterados durante o exercício financeiro.

B

O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de julgar, não participa do processo de planejamento público, cabendo-lhe apenas aplicar as normas elaboradas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo.

C

O Poder Legislativo exerce função de planejamento ao aprovar o PPA, a LDO e a LOA, bem como ao fiscalizar a execução orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 165 da Constituição Federal de 1988.

D

A função de planejamento é privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo limita-se a ratificar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, sem poder emendá-las ou rejeitá-las.

E

Os Poderes Legislativo e Judiciário estão dispensados de elaborar planos estratégicos e instrumentos de planejamento interno, pois a atividade de planejamento é função constitucional reservada ao Poder Executivo.

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4176985 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Administração
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O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.

Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,

A

empresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual.

B

sociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante.

C

fundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório.

D

autarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa.

E

autarquia, criada diretamente por lei específica.

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4176984 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Organização do EstadoAdministração Pública

Um servidor público federal, ao conduzir licitação para aquisição de equipamentos, favoreceu empresa de familiar próximo, mesmo sem obter vantagem pessoal direta. A comissão de ética concluiu que houve violação a um princípio constitucional da Administração Pública, independentemente de dolo ou de prejuízo ao erário.

Com base nos artigos 37 a 42 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta a respeito do caso.

A

A conduta viola o princípio da legalidade, pois o servidor agiu sem expressa previsão legal que autorizasse a preferência à empresa do familiar.

B

A conduta viola o princípio da impessoalidade, pois a Administração deve tratar os administrados sem favoritismos ou discriminações, orientando seus atos pelo interesse público e não por interesses privados.

C

A conduta viola o princípio da publicidade, pois o servidor deixou de divulgar os atos da licitação nos meios oficiais exigidos pela legislação.

D

A conduta viola o princípio da eficiência, uma vez que a escolha de empresa não selecionada pelos critérios técnicos adequados compromete o desempenho da Administração.

E

Não há violação a princípio constitucional, pois a ausência de vantagem pessoal direta e de prejuízo ao erário afasta qualquer irregularidade no procedimento licitatório.

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4176983 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e Postulados
Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.

Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.

B

A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.

D

O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.

E

A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.

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4176557 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Consoante a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta.

A

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

B

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, contudo, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste as informações.

D

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 (cinco) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator, caberá reclamação para o órgão competente do tribunal que integre.

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4176555 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Sobre a Lei nº 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, assinale a opção correta.

A

São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, somente as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Não será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, ainda que comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

C

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

D

A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente e, da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo em 15 (quinze) dias.

E

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora e, transitada em julgado a decisão, seus efeitos somente poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão do plenário.

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4176535 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Considerando a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.

A

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto o Presidente da República.

B

A petição inicial deverá conter, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

C

A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em três vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

D

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, exceto nos casos de ação rescisória.

E

Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do seu Regimento Interno.

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4176533 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Acerca das normas referentes ao Poder Executivo, contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição.

B

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei.

C

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de editar medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.

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4176531 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das normas sobre nacionalidade, assinale a opção correta.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei complementar, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

C

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

E

São privativos de brasileiro nato os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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4176523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

No que se refere às normas acerca das Forças Armadas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Ao militar, são proibidas a sindicalização e a greve, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

B

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista nesta Constituição, ficará agregado ao respectivo quadro.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a quatro anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz.

E

A lei complementar disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade.