4170895 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SES-GO

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Fiscal de Saúde Pública - Biomédico
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Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro
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Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto
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Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário
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Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico
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Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista
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Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Goiás

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, a respeito da organização e das ações de saúde no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

A

As ações e os serviços de saúde executados no Estado de Goiás integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada nível de governo.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem em áreas de difícil acesso.

C

As instituições privadas podem participar, de forma principal, do sistema de saúde estadual, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

D

O Estado de Goiás pode dispensar a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde quando se tratar de situações de emergência ou de calamidade pública.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Estado.

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4170894 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SES-GO

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Fiscal de Saúde Pública - Biomédico
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Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro
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Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto
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Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário
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Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico
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Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista
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Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.

C

O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

E

É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

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4169825 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 217, estabelece o dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não formais. De acordo com o parágrafo 3º desse artigo, a respeito da relação estabelecida entre poder público e lazer, assinale a alternativa correta.

A

As entidades desportivas dirigentes e associações gozam de autonomia plena, sendo vedado ao poder público qualquer tipo de fiscalização sobre a aplicação de recursos de fomento.

B

O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social, e deve priorizar o fomento do desporto educacional e, em casos específicos, o do desporto de participação.

C

O lazer é reconhecido como um direito social autônomo, porém sua promoção deve ser custeada diretamente pela população por meio de taxas de utilização dos espaços.

D

A destinação de recursos públicos deve priorizar, em primeira instância, o desporto de alto rendimento, visando à representação nacional em competições internacionais.

E

O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional é facultativo ao gestor, desde que as ações de lazer não onerem o orçamento da seguridade social.

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4169812 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Ampliar as ações voltadas às práticas esportivas no espaço estudantil é uma prática de incentivo ao esporte. Considerando o disposto no Art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta acerca do dever do Estado em relação ao desporto.

A

Cabe ao Estado priorizar o desporto de alto rendimento, centralizando recursos públicos em competições profissionais.

B

A atuação do Estado no desporto restringe-se à regulamentação de competição organizada por instituições privadas.

C

Cabe ao Estado fomentar práticas esportivas formais e não formais, assegurando prioridade de recursos públicos ao desporto educacional.

D

As entidades promotoras de ações desportivas devem ser definidas pelo público, independentemente de sua autonomia.

E

O financiamento público ao desporto depende da estruturação da iniciativa privada.

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4168627 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Agente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Um servidor municipal, cujo cargo é agente administrativo (30 horas semanais), foi aprovado em concurso estadual para professor (20 horas semanais). Ele deseja acumular os dois vínculos. Considerando a situação hipotética, a acumulação:

A

É vedada; seria permitida se o cargo de agente fosse comissionado.

B

É possível, desde que exista parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.

C

É livre e não demanda compatibilidade de horários, uma vez que um dos cargos é de magistério.

D

É vedada; e a permissão existe para cargo técnico ou científico, o que não se pode dizer do cargo de agente administrativo.

E

Em tese é possível, desde que haja compatibilidade de horários, pois existe a permissão constitucional de acumulação de cargo de professor com cargo de qualquer natureza, observados os limites legais.

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4167626 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno

Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se

A

desnecessária, salvo se verificado que a irregularidade em questão já é objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas.

B

descabida, eis que o controle interno e o controle externo são autônomos e devem manter atuação independente e segregada.

C

correta, dado que o controle interno possui competência apenas em relação a entidades da Administração direta e autárquica.

D

correta, sob pena de responsabilidade solidária do agente caso o mesmo não cientifique o Tribunal de Contas da ilegalidade ou irregularidade.

E

cabível, em se tratando de identificação de ato de favorecimento, porém descabida caso se trate apenas de aspectos de legalidade.

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4167598 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
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Jurisprudência

Quanto à imunidade parlamentar material, esta

A

depende de autorização prévia da Casa Legislativa para produzir efeitos jurídicos.

B

impede apenas a responsabilização penal, não alcançando a esfera civil.

C

garante aos Deputados e Senadores a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, desde que haja nexo com o exercício do mandato, ainda que tais manifestações ocorram fora do recinto do Parlamento.

D

é temporária e cessa automaticamente com o término do mandato, inclusive quanto aos atos praticados durante o exercício da função.

E

é absoluta, protegendo o parlamentar por quaisquer condutas, inclusive crimes comuns sem relação com o mandato.

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4167571 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado

A

perderá o mandato se investido no cargo de Ministro de Estado ou quando licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, caso o afastamento ultrapasse a noventa dias por sessão legislativa.

B

não poderá, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, nem em flagrante delito de crime inafiançável, nem processado por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

C

perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

D

será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E

investido no cargo de Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária não perderá o mandato.

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4167569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Municípios

A

possuem, dentre suas competências, a de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

são unidades territoriais, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, sendo órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

C

poderão adotar símbolos próprios, sendo que para a mudança de denominação de Municípios, a lei estadual será precedida da manifestação favorável da respectiva Câmara Municipal e de consulta através de referendo.

D

publicarão, na imprensa local, da região ou da capital, as suas leis, balancetes mensais e ainda o balanço anual de suas contas e o orçamento municipal, não podendo instituir órgão oficial para a publicação dos atos administrativos e dos legislativos.

E

possuem, dentre suas competências, a de manter, sem a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e a de legislar sobre assuntos de interesse geral.