4133885 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

Provas:

Auxiliar de Serviços Gerais
Provas ×

Marieta é uma pessoa com deficiência e entende que tem direito a receber um benefício mensal no valor de um salário mínimo. Sobre essa situação e com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Marieta tem direito a receber esse benefício mensal independentemente de ter meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.

B

A prestação do benefício pretendido por Marieta, obedecidas as condições exigidas pela Constituição Federal, é um dos objetivos da Assistência Social.

C

A única situação que afasta o direito de Marieta a receber o referido benefício é a incapacidade de prover a própria manutenção.

D

Apenas a incapacidade da família de Marieta de prover o sustento dela é suficiente para afastar o direito de Marieta a receber o benefício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133884 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

Provas:

Auxiliar de Serviços Gerais
Provas ×

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência dos Municípios prevista pela Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133883 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

Provas:

Auxiliar de Serviços Gerais
Provas ×

Maria escreveu textos anônimos criticando João, seu desafeto, motivo pelo qual João afirma que teve a sua vida privada violada por Maria. Considerando esse contexto e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que a vida privada de João possa ter sido violada pela conduta de Maria, a Constituição não assegura indenização pelo dano moral decorrente de tal violação.

B

Não há qualquer equívoco na conduta de Maria, que pode livremente expressar seu pensamento.

C

Ainda que a Constituição assegure situações em que é permitido o anonimato, as críticas à vida privada não estão cobertas em tais exceções.

D

A conduta de Maria não está coberta pela Constituição, que veda o anonimato na livre manifestação do pensamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133882 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

Provas:

Auxiliar de Serviços Gerais
Provas ×

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um fundamento da República Federativa do Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133861 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a jurisprudência recente do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Convenção Interamericana impõe aos Estados Partes o dever de prevenir e punir qualquer ação repressiva que se fundamente em critérios de raça, cor ou etnia em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas. Esse dever internacional se reflete na tese fixada pelo STF de que a busca pessoal sem mandado exige “fundada suspeita” amparada em elementos indiciários objetivos, sendo ilícita se motivada pela cor da pele ou aparência física.

B

Embora o STF tenha fixado tese de julgamento unânime repudiando a realização de busca pessoal com base em raça, sexo, orientação sexual ou cor da pele, a Corte, no caso concreto analisado no HC 208.240/SP, denegou a ordem de habeas corpus por maioria de votos. O Tribunal concluiu que a menção à cor do indivíduo assumiu caráter descritivo, havendo justa causa para a abordagem a partir de outros elementos fáticos objetivos, não restando configurado o perfilamento racial.

C

O perfilamento racial adequa-se ao conceito de discriminação previsto na Convenção, uma vez que consiste em uma distinção ou restrição na esfera pública que anula ou restringe o exercício de liberdades em condições de igualdade. Na jurisprudência do STF, a busca pessoal baseada unicamente em filtragem racial, sem o amparo de evidências objetivas de posse de corpo de delito, viola a Constituição e os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.

D

À luz do tratado interamericano e da hermenêutica do STF, a simples menção à cor negra do suspeito no histórico do auto de prisão em flagrante, sem a descrição pormenorizada de outras características físicas, gera presunção absoluta (juris et de jure) da ocorrência de perfilamento racial. Como consequência estrutural, decreta-se a ilicitude das provas por derivação, sendo vedado ao Poder Judiciário validar a abordagem com base em outros elementos do contexto fático (como tentativa de fuga ou local de tráfico).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133857 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

B

Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade

C

O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.

D

O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133814 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São princípios institucionais da Defensoria Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

B

O constituinte brasileiro adotou expressamente o salaried staff model, cabendo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados.

C

A previsão constitucional da Defensoria Pública é cláusula pétrea e se caracteriza como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, limitando os poderes constituintes derivados ― tanto o reformador quanto o decorrente.

D

Para que possa garantir a efetivação da justiça, a Defensoria Pública precisa de mecanismos que lhe garantam liberdade de atuação, evitando, por exemplo, ingerências políticas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133813 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Acerca da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência.

B

Diz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais.

C

Em evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária.

D

Com o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133796 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral da Constituição

A Constituição representa o fundamento da organização do Estado e da proteção dos direitos fundamentais, irradiando validade e unidade a todo o ordenamento jurídico. À luz dessa compreensão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A crowdsourced constitution é uma nova forma de democracia e de participação popular por meio das redes sociais.

B

A Constituição-fundamento consiste na reivindicação de que a Constituição é a lei fundamental, não somente de toda a atividade estatal e das atividades relacionadas ao Estado, mas também de toda a vida social.

C

A Constituição dúctil é um modelo de Constituição que exprime a necessidade de que ela acompanhe a perda do centro ordenador do estado e reflita o pluralismo social, político e econômico.

D

A Constituição-fundamento é uma proposta intermediária entre a Constituição-lei e a Constituição-moldura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133794 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Judiciário

Com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, assinale a alternativa correta.

A

Nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, a competência da Justiça Federal decorre da simples presença da União no polo passivo, sendo irrelevante o valor anual do tratamento e vedada a consideração do menor preço do princípio ativo na lista CMED.

B

Para fins de fixação de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados com registro na Anvisa, considera-se o valor anual do tratamento e, havendo cumulação de pedidos, somam-se apenas os medicamentos não incorporados, independentemente de pedidos alternativos de obrigação de fazer, pagar ou entregar coisa certa

C

Nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário pode, com base apenas em relatório médico individualizado, afastar o ato administrativo de não incorporação, substituindo o juízo técnico da Conitec sempre que reputar mais adequado o tratamento postulado, baseando-se nos pareceres e nas orientações do NATJUS.

D

Os efeitos do Tema 1.234 quanto à competência aplicam-se inclusive aos processos em curso antes da publicação do julgamento de mérito, sendo cabível a suscitação de conflito negativo de competência para deslocamento das ações pretéritas ao juízo tido por competente.