3735727 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Um empresário foi preso em flagrante durante um protesto, por policiais que alegaram "desacato à autoridade". Seus advogados, após análise, constataram que a prisão foi ilegal, pois não houve qualquer ato de desrespeito ou violência, apenas críticas verbais genéricas às políticas governamentais. Diante da violação ao direito de locomoção por abuso de poder, qual remédio constitucional é adequado para impugnar imediatamente a coação ilegal?

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3735722 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente da República para 5 anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo 3/5 dos votos em cada turno. Sobre a validade dessa PEC, assinale a alternativa correta:

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3735433 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Pinhalão-PR

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Farmacêutico e Bioquímico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é o marco legal que estabelece os fundamentos do direito à saúde no Brasil. Com base no que dispõe esse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O artigo 196 estabelece que o acesso à saúde será garantido apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.

B

O artigo 196 trata exclusivamente das competências dos entes federativos na gestão do SUS, sem abordar o direito à saúde como um direito fundamental.

C

O texto constitucional define a saúde como um serviço de natureza privada, regulado pelo Estado apenas em casos emergenciais.

D

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

E

O artigo 196 afirma que a saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não havendo menção à participação da sociedade civil.

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3735073 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa correta.

A

É destinada ao controle de normas federais cuja constitucionalidade seja duvidosa, sendo inadmissível sua aplicação a normas municipais ou estaduais.

B

Tem como objetivo principal suspender atos normativos federais considerados incompatíveis com princípios constitucionais explícitos.

C

Permite a análise de leis ou atos normativos apenas quando há controvérsia judicial consolidada em tribunais superiores.

D

Somente pode ser proposta após a efetiva comprovação de danos concretos a direitos fundamentais.

E

Possui como pressuposto a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, aplicando-se tanto ao controle abstrato quanto ao difuso.

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3735072 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), avalie as proposições abaixo e escolha a alternativa que melhor caracteriza esse instrumento de controle constitucional.

A

É cabível exclusivamente contra omissões legislativas em nível estadual, sendo inadmissível para normas de competência federal.

B

Pode ser proposta por qualquer cidadão como forma de questionar a inércia do Poder Público na efetivação de direitos fundamentais

C

Aplica-se exclusivamente às omissões que comprometam o cumprimento de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

Tem por objetivo compelir o Poder Legislativo ou Executivo a adotar providências necessárias para regulamentar dispositivos constitucionais ineficazes por ausência de norma complementar.

E

É julgada pelo Congresso Nacional, que detém competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade por omissão.

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3735071 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Sobre o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, assinale a alternativa correta.

A

É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.

B

Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.

C

Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.

D

É uma modalidade de controle de constitucionalidade limitada às emendas constitucionais.

E

Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.

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3735070 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

É correto afirmar que o poder constituinte derivado

A

é subordinado à Constituição vigente, devendo respeitar os limites materiais e formais nela estabelecidos.

B

em a mesma amplitude do poder constituinte originário, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional.

C

é incondicionado, podendo ser exercido independentemente de regras procedimentais previstas na Constituição

D

é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, em situações de emergência constitucional.

E

não possui limitações quanto às cláusulas pétreas, podendo modificá-las mediante processo legislativo regular.

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3735069 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

No que se refere à interpretação das normas constitucionais, o método hermenêutico – concretizador busca

A

estabelecer uma hierarquia entre normas constitucionais a partir de seus objetivos específicos.

B

considerar a Constituição como um todo harmônico, interpretando as normas de maneira que se complementem e evitem contradições.

C

utilizar princípios de direito internacional para dar eficácia às normas constitucionais de caráter programático.

D

basear-se exclusivamente no texto literal da norma constitucional, ignorando seu contexto histórico ou social.

E

considerar os conceitos pré-concebidos do intérprete e as normas constitucionais para obter uma solução concreta para a norma constitucional.

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3735068 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que as normas de eficácia plena

A

dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.

B

são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

C

têm aplicabilidade mediata e condicionada, exigindo legislação posterior para sua efetivação

D

apenas produzem efeitos concretos após decisão judicial que as interprete.

E

são limitadas pelo princípio da reserva de regulamentação do Poder Legislativo.

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3735067 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da Constituição

Sobre a supremacia da Constituição, é correto afirmar:

A

A supremacia constitucional garante que qualquer norma infraconstitucional que contrarie o texto constitucional seja declarada ineficaz, independentemente de controle judicial.

B

Apenas as normas expressamente declaradas como princípios fundamentais gozam de supremacia material sobre as demais normas do ordenamento jurídico

C

A supremacia da Constituição é assegurada pelo controle de constitucionalidade, que pode ser preventivo ou repressivo.

D

A supremacia formal da Constituição impede qualquer alteração em seus dispositivos, mesmo através de emendas constitucionais.

E

O princípio da supremacia constitucional é incompatível com as limitações ao poder constituinte derivado.