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Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes públicos vinculados a órgão estadual de proteção ambiental ingressaram em uma residência particular, no período noturno, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, com o objetivo de apurar denúncia anônima sobre suposta prática de infração ambiental grave. Não havia flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro.
Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particular
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A respeito dos princípios fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
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A Constituição Federal de 1988 elevou determinadas áreas do território brasileiro à categoria de patrimônio nacional, de modo a assegurar a sua proteção e preservação. Entre essas áreas estão
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. São Luís Piauí-PI
O Município pretende legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. Essa atuação corresponde:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Matias Olímpio-PI
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Matias Olímpio-PI
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A Constituição Federal descreve em seu Artigo 192:
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco normativo para a organização das ações e serviços de saúde no Brasil, reconhecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, definiu princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou a participação do setor privado na assistência à saúde.
Com base no disposto no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
III. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas prestem serviços assistenciais à população.
É CORRETO o que se afirma em:
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O servidor responsável pela análise inicial da demanda verificou que as informações apresentadas eram suficientes para encaminhamento ao setor responsável pela apuração. No entanto, ao elaborar o despacho de encaminhamento, decidiu incluir no documento detalhes do cadastro do usuário, como nome e contato, argumentando que tais informações poderiam facilitar eventuais esclarecimentos durante o processo de análise da manifestação.
Diante dessa situação, analise as asserções a seguir.
I. A conduta do servidor da ouvidoria não está alinhada aos princípios que orientam a atuação das ouvidorias públicas, pois a preservação da identidade do manifestante deve ser assegurada quando solicitada, devendo o encaminhamento da manifestação ocorrer sem a divulgação de dados que permitam sua identificação.
II. A proteção da identidade do manifestante constitui medida destinada a garantir segurança ao cidadão e incentivar a participação social no controle da administração pública, evitando que o receio de represálias impeça a apresentação de manifestações ou denúncias aos órgãos competentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
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