Considere:

I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.
II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em

Os moradores do bairro X desejam criar a associação "Amigos do Bairro X" para defender os seus interesses comuns com relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, a criação dessa associação

Eram 22h30 quando Rosemary, estudante de biomedicina, fazia seu treino de corrida. Ao passar em frente a uma residência na rua paralela à da sua casa, Rosemary viu uma pessoa passando mal, sozinha, caída no jardim, tentando se levantar e se locomover, mas sem conseguir. Rosemary, então, sem o consentimento de nenhum morador da referida residência, invadiu o imóvel para prestar socorro à pessoa que estava ali caída. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Rosemary

Izaú nasceu no Brasil, quando seus pais, alemães, aqui estavam para visitar seus parentes que moravam no Brasil. Erica nasceu no Chile, quando seus pais, brasileiros, lá residiam, pois seu pai estava ali a serviço do Brasil. Alessandra nasceu no Brasil, quando seus pais, italianos, aqui estavam a serviço da Itália. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos referentes à educação, estabelece que a educação básica obrigatória e gratuita é direito de todos, dos 4 aos 17 anos de idade, e que o acesso à escola pública é universal e incondicional.

Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal, que tratam da Educação, estabelecem as bases para a organização do sistema educacional brasileiro, garantindo a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades, mas não estendem essa autonomia para os institutos federais e centros de educação tecnológica, que possuem regime jurídico diferenciado.

As Emendas Constitucionais, ao longo da história da Constituição Federal de 1988, demonstraram a capacidade de adaptação do texto constitucional às novas realidades sociais e políticas, sendo que o poder constituinte derivado reformador possui autonomia irrestrita para alterar qualquer dispositivo constitucional, desde que observadas as formalidades do processo legislativo previsto no Art. 60 da própria Constituição.

Os artigos 1º a 4º da Constituição Federal estabelecem os Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro, incluindo a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo que a violação de qualquer um desses princípios por parte do Estado acarreta a nulidade de todo e qualquer ato jurídico que lhe seja contrário.

O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 preconiza a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; tais finalidades, contudo, não se estendem à educação básica obrigatória, que tem propósitos mais restritos.

Situação hipotética: Um grupo de cidadãos, em descontentamento com decisões judiciais recentes, organiza uma manifestação em uma praça pública para expressar sua opinião e buscar apoio para uma mudança legislativa. Assertiva: Essa manifestação se enquadra plenamente no exercício da cidadania democrática e do direito de livre expressão, desde que pacífica e respeite a ordem pública e os direitos de terceiros.