João e Caio, empregados públicos da NAV Brasil, empresa pública, debateram a aplicabilidade ou não dos princípios da moralidade e da publicidade às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que os princípios da

A sociedade empresária Alfa, interessada em atuar no setor de navegação aérea, buscou, no texto constitucional, mais informações sobre a referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que explorar a navegação aérea, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, é uma competência

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as diretrizes para a seguridade social no Brasil, definindo suas áreas de atuação e as regras de acesso aos benefícios e serviços.
Sobre a estrutura e o funcionamento desse sistema, assinale a afirmativa correta.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, deverá ser organizado em regime de

Um servidor público federal estável foi submetido à avaliação periódica de desempenho e obteve resultado insatisfatório, devidamente homologado após processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Paralelamente, o órgão em que trabalhava enfrentava grave crise fiscal e o Poder Executivo editou lei complementar fixando limite de despesa com pessoal, o que levou à necessidade de redução do quadro funcional. O dirigente do órgão consultou a assessoria jurídica sobre as possibilidades de perda do cargo pelo servidor.

Com base no Art. 37 ao 41 da Constituição Federal, a assessoria jurídica informou corretamente que a estabilidade do servidor

Um servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele, antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia tratamento diferenciado.

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.

O Ministério Público do Estado Beta, por seu órgão de execução com atribuição, recebeu a informação de que determinado serviço de relevância pública vinha sendo prestado com inobservância dos direitos assegurados pela ordem constitucional.
Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos.
Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art. X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia Legislativa, ainda pendente de apreciação.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.

Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa de transferência de renda.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que

Pedro ingressou com representação no Ministério Público alegando que lhe fora negado pelo Poder Público o exercício de um direito que exigia, como um dos requisitos a serem preenchidos, a condição de brasileiro, o que ele entendia ter preenchido. Afinal, nasceu no território espanhol quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali residiam a serviço de uma sociedade empresária multinacional, tendo decidido ingressar no território brasileiro e aqui fixar residência há três meses, logo após atingir a maioridade.

Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça constatou, corretamente, que Pedro é