A laicidade do Estado brasileiro, consagrada na Constituição Federal, implica a proibição de qualquer manifestação religiosa em espaços públicos e a total desconsideração de aspectos religiosos na formulação de políticas públicas, visando a uma neutralidade absoluta.

No modelo de Estado Democrático de Direito, as funções do Estado devem ser cuidadosamente controladas. Isso posto, a Constituição Federal de 1988 trouxe um capítulo disciplinando a atuação da Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Considerando este contexto normativo, identifique a opção abaixo que não está prevista na Constituição Federal em vigor:

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, nenhum brasileiro ou estrangeiro residente no País será punido sem prévia cominação legal, o que configura o princípio da irretroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º), estabelece a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político como fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A laicidade do Estado brasileiro, garantida constitucionalmente, implica que o governo deve proibir manifestações religiosas em espaços públicos, a fim de manter a neutralidade e o respeito à pluralidade de crenças.

O Artigo 200 da Constituição Federal atribui ao SUS diversas competências além da assistência médica direta. No que tange à relação entre saúde e ecologia, o inciso VIII determina que compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido especificamente o do:

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)