4153871 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.

B

Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.

C

A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.

D

O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.

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4153870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.

A

previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento

B

direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial

C

seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial

D

seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios

E

previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial

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4153432 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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A partir da Constituição brasileira e das normativas vigentes, a relação entre direitos humanos e diversidade cultural pode ser adequadamente considerada da seguinte maneira:

A

A diversidade cultural pode servir de base para limitar certas liberdades, mas somente quando isso estiver previsto nas leis do país.

B

O Estado não pode proteger nenhuma forma de diversidade cultural se isso significar violar o princípio da igualdade perante a lei.

C

A valorização da diversidade cultural não pode servir de pretexto para relativizar os direitos humanos, tampouco para legitimar práticas discriminatórias sob o argumento de preservação de costumes tradicionais.

D

A proteção à diversidade cultural vale apenas para minorias étnicas e não inclui grupos discriminados por gênero, orientação sexual ou deficiência.

E

A proteção à diversidade cultural permite relativizar os direitos humanos sempre que uma prática tradicional seja aceita pela própria comunidade que a realiza.

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4153398 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Cuidador Social
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A Seguridade Social, criada pela Constituição Federal de 1988, é composta por três áreas que garantem proteção e bem-estar à população.

Assinale a alternativa que indica corretamente essas três áreas.

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4153285 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:

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4153215 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?

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4153213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Organização do Estado

A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?

A

Para garantir o pagamento de dívidas municipais.

B

Para assegurar a execução de programas federais.

C

Para reorganizar a administração municipal.

D

Para assegurar a observância dos princípios constitucionais, tais como: forma republicana, sistema representativo; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta, dentre outros.

E

Para nomear interventores em caso de calamidade pública.

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4153210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre o sistema constitucional tributário brasileiro, marque a opção correta?

A

A União, os Estados, o DF e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo, independentemente de lei específica que o estabeleça.

B

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

A reforma tributária aprovada no Governo Lula acabou com a vedação em instituir impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, a ser implementado em 2030.

D

Instituir imposto sobre livros, jornais e periódicos não pode ser objeto de vedação pela União, os Estados, o DF e os Municípios.

E

À União é vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, sendo permitido distinção ou preferência em relação a regiões com maior PIB do país;

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4153208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Nos artigos 5º e 6º da CF podemos ler alguns dos principais direitos humanos: direitos individuais, como do artigo 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida (...)”, e direitos sociais, como do artigo 6º “a educação, saúde, trabalho, moradia, etc.”. Estes direitos são considerados direitos humanos fundamentais. Qual é a diferença entre direitos humanos fundamentais de primeira e segunda geração/dimensão, considerando o entendimento doutrinário em face da história de aquisição desses direitos para as civilizações ocidentais e para o Brasil?

A

Não há diferença.

B

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos são os direitos sociais (art. 6º da CF) e são direitos humanos de segunda dimensão os direitos individuais (art. 5º da CF).

C

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos são os direitos patrimoniais e os direitos humanos de segunda geração/dimensão são, por exemplo, os direitos culturais.

D

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos fundamentais são os direitos individuais e os direitos humanos de segunda geração/dimensão são os direitos sociais (art. 6º da CF).

E

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos fundamentais são os direitos coletivos e de segunda geração/dimensão os direitos difusos.