4228093 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Os itens listados na tabela a seguir foram extraídos da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) de uma empresa:

Descrição	Em R$
Remuneração de Capitais de Terceiros	5.051,00
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa	(42,00)
Remuneração de Capitais Próprios	10.659,00
Materiais, Energia e Serviços de Terceiros	(9.204,00)
Depreciação e Amortização	(4.265,00)
Resultado de Equivalência Patrimonial	102,00
Custos dos Produtos Vendidos	(28.347,00)
Receita de contrato com cliente	89.179,00
Receitas Financeiras	1.478,00
Pessoal	5.051,00
Impostos, Taxas e Contribuições	27.850,00
Perda de Valores Ativos	(290,00)

Considerando a estrutura apresentada no Pronunciamento Técnico CPC 09 (R7) - Demonstração do Valor Adicionado, para a Demonstração do Valor Adicionado,

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4228088 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A mensuração correta de ativos e passivos, no reconhecimento inicial, é:

A

Investimentos em coligadas devem ser avaliados pela participação do investidor nos lucros da investida.

B

Um ativo intangível adquirido separadamente deve ser reconhecido pelo seu valor justo na data da aquisição.

C

Estoques originados pela colheita de produto agrícola de ativos biológicos da própria empresa, são mensurados pelo valor justo menos despesas de vendas.

D

Um ativo imobilizado deve ser avaliado pelo preço à vista na data do reconhecimento menos perdas por redução ao valor recuperável. A depreciação só & registrada após o reconhecimento inicial.

E

Provisões devem ser reconhecidas pelo valor presente do desembolso definitivo (quando já não há mais incertezas em tomo dos eventos que geraram a provisão) para liquidar a obrigação presente na data do balanço.

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4228087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Atenção: Considere as seguintes informações para responder à questão.

Os Balanços Patrimoniais em 31/12/20X4 e 31/12/20X5 e a Demonstração do Resultado do ano de 20X5 da sociedade empresária Amazonaz S.A. são apresentados a seguir:

Balanços Patrimoniais	31/12/20X5 (em R$)	31/12/20X4 (em R$)
Ativo Circulante	22.241,08	19.737,60
Caixa	9.569,08	8.533,20
Contas a receber de clientes	3.667,20	2.652,00
Estoques	9.004,80	8.552,40

Ativo Não Circulante	36.030,00	32.552,40
Imobilizado	26.384,40	23.932,80
Intangível	9.645,60	8.619,60
Total do Ativo	58.271,08	52.290,00

Passivo Circulante	21.061,48	17.152,80
Contas a pagar a Fornecedores	17.496,00	13.976,40
Obrigações Fiscais	621,60	675,60
Empréstimos e Financiamentos	2.062,80	2.500,80
Dividendos a pagar	881,08	-

Passivo Não Circulante	30.544,80	28.831,20
Empréstimos e Financiamentos	30.544,80	28.831,20

Patrimônio Líquido	6.664,80	6.306,00
Capital Social	1.737,60	1.586,40
Reservas de Lucros	4.927,20	4.719,60
Total do Passivo e Patrimônio Líquido	58.271,08	52.290,00

Demonstração do Resultado 01/01/20X5 a 31/12/20X5	R$
Receita de Vendas	93.768,40
(–) Custo das Mercadorias Vendidas	(77.119,20)
(=) Resultado Bruto	16.649,20
(–) Despesa de Depreciação	(3.988,80)
(–) Outras Despesas Operacionais	(7.312,80)
(=) Resultado Antes do Resultado Financeiro	5.347,60
(–) Despesas Financeiras	(4.066,80)
(=) Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro	1.280,80
(–) Despesa com Imposto de Renda	(192,12)
(=) Lucro Líquido do Período	1.088,68

Informações adicionais:

Os novos ativos imobilizados foram adquiridos à vista. Os ativos intangíveis não possuem vida útil definida e não houve regis- tro de perda por redução de valor (“impairment”) no ano de 20X5. As Despesas Financeiras incorridas em 20X5 serão pagas integralmente em 20X6. O Capital Social foi integralizado em dinheiro.

Com base nas informações apresentadas, o valor do Caixa das Atividades Operacionais da Amazonaz S.A. apresentado na Demonstração do Fluxo de Caixa de 20X5 foi, em reais:

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4228086 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Atenção: Considere as seguintes informações para responder à questão.

Os Balanços Patrimoniais em 31/12/20X4 e 31/12/20X5 e a Demonstração do Resultado do ano de 20X5 da sociedade empresária Amazonaz S.A. são apresentados a seguir:

Balanços Patrimoniais	31/12/20X5 (em R$)	31/12/20X4 (em R$)
Ativo Circulante	22.241,08	19.737,60
Caixa	9.569,08	8.533,20
Contas a receber de clientes	3.667,20	2.652,00
Estoques	9.004,80	8.552,40

Ativo Não Circulante	36.030,00	32.552,40
Imobilizado	26.384,40	23.932,80
Intangível	9.645,60	8.619,60
Total do Ativo	58.271,08	52.290,00

Passivo Circulante	21.061,48	17.152,80
Contas a pagar a Fornecedores	17.496,00	13.976,40
Obrigações Fiscais	621,60	675,60
Empréstimos e Financiamentos	2.062,80	2.500,80
Dividendos a pagar	881,08	-

Passivo Não Circulante	30.544,80	28.831,20
Empréstimos e Financiamentos	30.544,80	28.831,20

Patrimônio Líquido	6.664,80	6.306,00
Capital Social	1.737,60	1.586,40
Reservas de Lucros	4.927,20	4.719,60
Total do Passivo e Patrimônio Líquido	58.271,08	52.290,00

Demonstração do Resultado 01/01/20X5 a 31/12/20X5	R$
Receita de Vendas	93.768,40
(–) Custo das Mercadorias Vendidas	(77.119,20)
(=) Resultado Bruto	16.649,20
(–) Despesa de Depreciação	(3.988,80)
(–) Outras Despesas Operacionais	(7.312,80)
(=) Resultado Antes do Resultado Financeiro	5.347,60
(–) Despesas Financeiras	(4.066,80)
(=) Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro	1.280,80
(–) Despesa com Imposto de Renda	(192,12)
(=) Lucro Líquido do Período	1.088,68

Informações adicionais:

Os novos ativos imobilizados foram adquiridos à vista. Os ativos intangíveis não possuem vida útil definida e não houve regis- tro de perda por redução de valor (“impairment”) no ano de 20X5. As Despesas Financeiras incorridas em 20X5 serão pagas integralmente em 20X6. O Capital Social foi integralizado em dinheiro.

Com base nas informações apresentadas, o valor do Caixa das Atividades de Financiamento da Amazonaz S.A. apresentado na Demonstração do Fluxo de Caixa de 20X5 foi, em reais:

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4228029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais vocacionados à tutela de direitos fundamentais, interesses coletivos e ao controle de constitucionalidade. Considere:

I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível, inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor.

Está correto o que se afirma APENAS em

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4228011 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Pilar, filha de chilenos, nasceu no Brasil quando seus pais aqui estavam a serviço do Chile, vivendo, até os dias de hoje, em território brasileiro. Cacilda, filha de brasileiros, nasceu nos Estados Unidos quando seus pais lá estavam realizando cursos de pós-graduação, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente, residindo, desde então, naquele país. Pilar, 30 anos de idade, pretende ser oficiala das Forças Armadas no Brasil e Cacilda, 37 anos de idade, deseja um dia ser Presidente da República do Brasil. Considerando apenas as informações fornecidas, Pilar

A

poderá seguir a carreira pretendida, ainda que não seja brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República se vier a residir no Brasil por quinze anos ininterruptos e optar, após esse período, pela nacionalidade brasileira.

B

não poderá seguir a carreira pretendida, pois não é brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República apenas se se naturalizar brasileira, pois não é brasileira nata.

C

não poderá seguir a carreira pretendida, pois não é brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

D

poderá seguir a carreira pretendida, pois é brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E

poderá seguir a carreira pretendida, pois é brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República, pois é brasileira nata, independentemente de qualquer providência.

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4228009 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, independentemente do horário, por determinação judicial.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, está correto o que se afirma em

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4228008 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Amaury, advogado, exerce função remunerada como empregado em sociedade controlada indiretamente pelo poder público e, para aumentar sua renda, pretende acumular mais dois cargos de professor em duas universidades públicas. Considerando somente as informações fornecidas, Amaury

A

poderá acumular os dois cargos de professor com a função que exerce, pois a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

B

poderá acumular os dois cargos de professor com a função que exerce, pois a proibição de acumular refere-se apenas a cargos públicos e a acumulação de até três cargos de professor é permitida.

C

poderá acumular os dois cargos de professor com a função que exerce, pois a proibição de acumular é apenas para aqueles que exercem cargos públicos e a acumulação de dois cargos públicos de professor é permitida.

D

não poderá acumular com a função que exerce os cargos pretendidos de professor, pois a acumulação remunerada de cargos públicos, cuja vedação se estende à situação descrita, é permitida, quando houver compatibilidade de horários, apenas para o exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

E

não poderá acumular com a função que exerce os cargos pretendidos de professor, pois a acumulação remunerada de cargos públicos, cuja vedação se estende à situação descrita, é permitida, quando houver compatibilidade de horários, apenas para o exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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4228007 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,

A

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

B

o Tribunal de Justiça não pode funcionar descentralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais.

C

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

D

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

E

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

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4228006 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria

A

constitucional apenas se for para o aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo vedada a sua limitação.

B

constitucional, pois é permitida ao Estado a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico.

C

inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida qualquer forma coercitiva por parte exclusivamente de instituições privadas.

D

inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

E

constitucional, desde que limitativa, pois compete ao Estado a regulação da fecundidade que limite a prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.