3453183 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de serviço especializado. Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do custo do reparo.

Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

em se tratando da prestação de serviços especializados como o reparo de computadores, o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio à contratação;

B

o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, porém não é obrigado a informar a data de início dos serviços, apenas a data do término;

C

salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 dias, contado de seu recebimento pelo consumidor;

D

uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado por ele mediante comunicação expressa ao fornecedor;

E

o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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3453182 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;

B

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;

C

a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do fornecedor;

D

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a autonomia patrimonial seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor;

E

o juiz, a pedido da parte interessada, determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sóciosgerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.

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3453181 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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A sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de Imóveis S/A, que será utilizada com o objetivo de facilitar o deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e empregados de alto escalão, e, com isso, reduzir os custos de passagens e hospedagens da adquirente.

Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:

A

há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista mitigada, de modo que a pessoa jurídica, mesmo empresária, pode ser consumidora quando adquirir o produto como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes;

B

inexiste relação de consumo em razão de o negócio ter sido celebrado entre pessoas jurídicas com natureza de sociedade empresária, qualquer que seja a destinação do bem para a adquirente;

C

há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria maximalista, de modo que a pessoa jurídica de qualquer natureza é consumidora quando adquire o produto para atender a uma necessidade sua ou de terceiros;

D

embora a pessoa jurídica possa ser caracterizada como consumidora, tratando-se de sociedade empresária, não se admite que a relação seja submetida às normas do direito do consumidor em razão da adoção da teoria finalista pura pelo CDC;

E

inexiste relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista pura, de modo que a pessoa jurídica, sendo sociedade empresária, não pode ser consumidora quando adquirir o produto para utilizá-lo direta ou indiretamente no seu processo produtivo.

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3450642 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Atendente Comercial
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre os direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. O consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

III. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Está CORRETO o que se afirma em:

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3450641 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Atendente Comercial
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual dos seguintes direitos é garantido ao consumidor em caso de produtos ou serviços defeituosos?

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3449114 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Sobre a Defesa do Consumidor em Juízo, assinale a alternativa incorreta sobre os legitimados para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores.

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3449113 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Acerca da proteção contratual e das cláusulas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

São lícitas cláusulas que estabeleçam a utilização compulsória de arbitragem

B

São lícitas cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito não seja conferido contra o fornecedor

C

São lícitas cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, desde que o consumidor seja ressarcido de eventuais valores pagos

D

São abusivas as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos. No entanto, sendo o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada

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3449112 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Sobre os direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta.

A

O direito à proteção da vida, saúde e segurança é um direito básico do consumidor

B

A preservação do mínimo existencial, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor

C

A informação com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço é um direito básico do consumidor

D

A assistência jurídica, integral e gratuita, é um direito básico do consumidor