À prestação de todos os serviços exercida mediante remuneração deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença

Com fundamento no Decreto nº 2.181, de 1997, compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, enquanto coordenadora da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:


1. prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

2. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos.

3. representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições.

4. solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:


1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.

4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), assinale a alternativa que indica uma prática abusiva vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

Nos termos da Lei nº 8.078, de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:


............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.



Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:


1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.

4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Pedro contratou a empresa Satel para realizar a prestação de serviço de internet via satélite para a sua residência, com o pagamento realizado por débito em conta. Porém, no mês de janeiro, a empresa entrou em contato com Pedro informando que os 5 últimos meses não haviam sido pagos porque o banco não autorizou o débito em conta. Assim Pedro procedeu o pagamento do valor cobrado pela empresa Satel, que posteriormente foi identificado como indevido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar que:

No que diz respeito às práticas comerciais utilizadas por fornecedores de produtos ou serviços, assinale a alternativa que apresenta uma prática comercial abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale alternativa que define um produto defeituoso.