3314607 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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Direitos Básicos do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual das alternativas abaixo não corresponde a um direito básico do consumidor.

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3314570 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Às entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, fica vedada a celebração de compromissos de ajustamento de conduta.

B

A fiscalização das relações de consumo e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional, única e exclusivamente pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

C

É integrado por entidades e órgãos de defesa do consumidor e por representantes de associações de fornecedores.

D

Compete apenas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor fiscalizar as relações de consumo, e autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

E

Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

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3314569 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Fornecedor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor de serviços será responsabilizado pelo defeito relativo à prestação dos serviços, mesmo quando a culpa pelo defeito for exclusiva do consumidor ou de terceiros.

B

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

C

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.

E

O fornecedor de serviços responde, quando comprovada a existência de dolo ou culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

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3314568 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Renata foi a uma loja de móveis para adquirir um sofá para sua casa nova. Depois de ter escolhido o modelo que melhor lhe agradou, Renata foi informada pelo vendedor de que para levar o sofá escolhido, ela teria que comprar também um tapete, pois ambos eram da mesma coleção. Assinale a alternativa correta, em acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sobre condicionar o fornecimento do sofá à aquisição do tapete, configura prática:

A

Abusiva por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro.

B

Lícita uma vez que se trata de produtos da mesma coleção.

C

Abusiva, pois só é permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços à aquisição de outros e não de produtos.

D

Lícita, pois o Código de Defesa do Consumidor não considera tal prática como abusiva.

E

Lícita, pois é permitido ao fornecedor vender seus produtos condicionando ou não à aquisição de outro.

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3314567 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

D

Serviço atividade de toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Consumidor é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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3314535 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Sobre banco de dados, cadastros e cobrança de débitos de consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

B

O consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor exatamente igual ao que pagou em excesso, mas sem acréscimo de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

O fornecedor, ao cobrar o débito, poderá submeter o consumidor inadimplente a constrangimento, para que este quite a dívida.

D

Após consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, ainda poderão ser fornecidas, pelo prazo de 90 dias, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

E

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas ou não, contra fornecedores de produtos e serviços, mas não poderá fazer divulgação pública.

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3314534 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a alternativa correta que define o conceito de Consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A

Consumidor é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, que sejam determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário intermediário.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

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3314533 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo máximo de quinze dias, o consumidor poderá apenas exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie.

B

O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

C

Em caso de vicio do produto ou serviço, as partes poderão convencionar a redução ou ampliação do prazo para que esse vício seja sanado, não podendo esse prazo ser inferior a 5 dias e nem superior a 90 dias.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, mesmo que no produto haja a identificação clara do produtor.

E

A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros.

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3314485 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Fornecedor

Acerca do cadastro de fornecedores, conforme dispõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

O cadastro será publicado, facultativamente, no órgão de imprensa oficial local, podendo a entidade responsável dar-lhe publicidade eletrônica, exclusivamente.

B

O cadastro será divulgado semestralmente, sendo vedado ao órgão responsável fazê-lo em período maior e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.

C

Os cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação da decisão definitiva.

D

O consumidor, no prazo de quinze dias e o fornecedor no prazo de vinte dias, poderá requerer, a contar da divulgação do cadastro, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de trinta dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.

E

Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.

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3314484 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações das relações de consumo.

( ) Qualquer entidade e órgão da Administração Pública poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta, mesmo que essa entidade ou órgão não tenha relação com a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

( ) Compete somente aos órgãos públicos federais autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

( ) A fiscalização será efetuada por qualquer servidor público, desde que seja vinculado aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, sendo vedada a delegação.

( ) Não poderá ser remetido ao órgão coordenador do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, processo referente ao fornecedor de produtos que foi acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa.

A sequência está correta em