4100390 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Chopinzinho-PR
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Assistente Social
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência
Lei 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Sobre a Lei 14.344 de 24 de maio de 2022:

I. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
III. A atuação da rede de proteção torna-se facultativa, sendo substituída pela intervenção exclusiva do Poder Judiciário
IV. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha

A alternativa correta compreende:

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4100389 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Chopinzinho-PR
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Assistente Social
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Considerando as mudanças relacionadas à prioridade absoluta e à proteção integral às crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:

A

A prioridade absoluta é princípio programático, sem aplicabilidade imediata.

B

As políticas públicas voltadas à infância e adolescência podem ser postergadas em situações de restrição orçamentária, conforme prevê o ECA e a Constituição Federal.

C

A prioridade absoluta implica precedência no atendimento, destinação privilegiada de recursos e proteção em quaisquer circunstâncias.

D

O princípio da proteção integral foi relativizado pelas alterações recentes do ECA.

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4100387 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Chopinzinho-PR
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Assistente Social
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No âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Assistência Social, o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes tem como principal objetivo:

A

Garantir a permanência definitiva e o cuidado integral da criança ou adolescente na instituição, assegurando estabilidade emocional.

B

Substituir integralmente a família de origem, promovendo vínculos institucionais permanentes.

C

Oferecer proteção integral em caráter provisório e excepcional, visando o retorno à família de origem ou colocação em família substituta.

D

Priorizar a institucionalização como medida preventiva para situações de vulnerabilidade social extrema, assegurar a autonomia financeira precoce da criança ou adolescente por meio do trabalho para que possa se autogerir.

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4100275 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Operador de Cadastro Único
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina da proteção integral, atribuindo às crianças e aos adolescentes condição peculiar de desenvolvimento e reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Sobre os dispositivos legais do Estatuto, pode-se afirmar que o(a):

A

proteção integral restringe-se à atuação judicial apenas nos casos de ato infracional ou comprovada situação de abandono, não abrangendo políticas públicas preventivas ou socioeducativas

B

intervenção estatal ocorre somente quando a família não demonstra interesse em proteger a criança ou o adolescente, sendo limitada às situações em que se configure flagrante ameaça ou violação de direitos

C

dever de assegurar os direitos fundamentais é compartilhado entre a família, a sociedade e o poder público, devendo ser garantido de forma contínua, integrada e com prioridade em todas as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência

D

prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes compreende primazia na proteção e socorro em situações de risco, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas sociais e destinação prioritária de recursos públicos voltados à garantia de seus direitos fundamentais

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4100215 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Assistente Social
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos à medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Nesses casos, dentre as medidas a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar, inclui-se o(a):

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4100205 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Orientador Social
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Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

A Lei n.º 12.852, de 05 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude/SINAJUVE. Uma das diretrizes gerais que deve ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude diz respeito à:

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4100202 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Orientador Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, na aplicação das medidas específicas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com essa Lei, o princípio que define que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente denomina-se:

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4100191 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Cuidador
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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura os direitos fundamentais da criança e do adolescente, posteriormente regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais devem ser garantidos com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo poder público. Nesse contexto, constitui direito da criança e do adolescente:

A

o acesso ao lazer e ao esporte condicionado ao desempenho escolar e ao comportamento social

B

a garantia prioritária da educação formal, sendo o lazer e o esporte considerados direitos acessórios

C

a proteção integral, que assegure o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, ao esporte e à convivência familiar e comunitária, em condições que favoreçam seu desenvolvimento pleno

D

a educação e a saúde asseguradas exclusivamente pela família, sem corresponsabilidade do Estado e da sociedade

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4099724 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Professor - Pedagogia
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:

A

o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade configura-se como um dever do Estado.

B

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito deve ser garantido pelo Estado apenas para as crianças a partir dos seis anos de idade.

C

a progressão escolar nas instituições de educação infantil deve ser condicionada ao aproveitamento mínimo em avaliações cognitivas.

D

a responsabilidade pela matrícula e pela frequência escolar das crianças cabe principalmente aos órgãos de assistência social local.

E

a organização dos currículos da educação infantil deve priorizar a formação técnica e a preparação precoce para o mercado de trabalho.

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4099695 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Professor - Pedagogia
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

As regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil adotadas pela resolução nº 40/33 da Assembleia Geral, de 29 de novembro de 1985, também são chamadas de Regras de Beijing. As regras mínimas são deliberadamente formuladas para serem aplicáveis dentro de diferentes sistemas jurídicos e, ao mesmo tempo, para estabelecer alguns padrões mínimos para o tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional sob qualquer definição de adolescente e sob qualquer sistema de tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional. As regras devem ser sempre aplicadas de forma imparcial e sem distinção de qualquer tipo e por extensão, como corretamente exposto apenas em:

A

Enfatizar o bem-estar de adolescentes e deve assegurar que qualquer resposta aos(às) adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional seja sempre proporcional às circunstâncias dos(as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e da infração.

B

Garantir condições processuais básicas, como a presunção de inocência, o direito de ser notificado(a) das acusações, o direito de permanecer em silêncio, dentre outros.

C

Garantir a devida prestação de contas em todas as fases e níveis no exercício dessa discricionariedade.

D

Processar adultos(as) jovens em cumprimento de medida socioeducativa, dependendo, é claro, de cada limite de idade determinado.

E

Reconhecer o conceito de idade de responsabilidade penal de adolescentes, o início dessa idade não deve ser fixado em faixa etária muito baixa, tendo em vista os fatores de maturidade emocional, mental e intelectual.