Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da legislação vigente.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.

De acordo com o art. 54 do ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 16, o direito à liberdade compreende, entre outros, os aspectos de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, e o de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei nº 8.069/1990) reconhece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes prioridade absoluta no atendimento por parte da família, comunidade e poder público.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios que o monitor de transporte escolar deve seguir, como a proteção integral dos direitos dos estudantes, garantindo um ambiente seguro e acolhedor durante o percurso.

O cuidador que identifica sinais de abuso ou negligência em relação à pessoa assistida tem o dever ético e legal de comunicar imediatamente às autoridades competentes, como o Conselho Tutelar ou a polícia, em vez de tentar resolver a situação por conta própria.

Situação hipotética: Um auxiliar educacional percebe uma série de arranhões e hematomas em uma criança, que se mostra retraída e evita contato visual. Assertiva: O profissional deve, primeiramente, investigar diretamente com a criança a origem das lesões, prometendo sigilo para obter a verdade, antes de comunicar qualquer suspeita à equipe pedagógica ou direção da escola.

Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, culturais, sociais, econômicos e ambientais, que lhes são conferidos por lei ou por outros meios.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.

O enfermeiro que trabalha na enfermaria de uma escola de ensino fundamental no campus da UFMG recebe um adolescente com dúvidas sobre sua saúde sexual, sexo seguro e contracepção. Durante o atendimento, o enfermeiro esclarece as dúvidas do adolescente e o informa sobre os seus direitos.
Em se tratando de direitos do adolescente, assinale a alternativa incorreta.