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O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de
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Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescente, que estabelece que
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Joseane, adolescente de 12 anos, é vítima de estupro praticado
por seu padrasto, Francisco. Após análise do inquérito policial, o
Ministério Público oferece denúncia em face de Francisco,
requerendo, em sede de produção antecipada de prova, o
depoimento especial da adolescente. Na data da audiência, a
profissional especializada que participa do ato processual na sala
de depoimento especial lê a denúncia para a adolescente,
questionando-a sobre a veracidade dos fatos. Joseane informa à
profissional especializada que se sente intimidada ao saber que o
padrasto está presente na sala de audiências e, em virtude disso,
permanece calada. O magistrado suspende o ato processual e
Joseane manifesta o desejo de prestar depoimento diretamente
ao juiz, sem a presença do réu na sala de audiências.
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
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- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Wesley, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a
crime de roubo com emprego de arma de fogo. Concluída a
instrução processual, o juiz da Vara da Infância e Juventude
profere sentença aplicando a medida socioeducativa de
internação, pelo prazo de seis meses. Decorridos três meses do
início de cumprimento da medida, a Direção do programa de
atendimento requer a substituição por semiliberdade, com fulcro
na avaliação contida no plano individual de atendimento, que
noticia o adequado cumprimento da medida de internação pelo
adolescente. O promotor de justiça manifesta-se contrariamente
ao pedido, entendendo que a gravidade do ato infracional e os
antecedentes do adolescente impedem a substituição da medida,
antes do prazo de reavaliação obrigatória, independentemente
do parecer favorável no plano individualizado de atendimento.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
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2137834
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Conforme a Lei nº 8.069/1990 (ECA), Art. 4º, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é:
I. Da família.
II. Da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
III. Apenas da família.
IV. Exclusivamente do poder público.
Quais estão corretas?
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos,
Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome
do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida
de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de
parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a
realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em
Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das
crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional
de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da
Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos
irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da
competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:
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- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Jornal de grande circulação no Estado do Mato Grosso do Sul
divulga notícia referente a um crime de roubo ocorrido em
Campo Grande, sendo apontados como autores do fato três
homens adultos, havendo envolvimento de dois adolescentes
que, supostamente, teriam praticado ato infracional. O nome dos
adolescentes é omitido na matéria jornalística, que divulga
apenas suas iniciais, JLF e MPO. Na matéria, há fotografia dos
cinco envolvidos, estando o rosto dos adolescentes parcialmente
coberto, sendo exibidas tatuagens de seus braços. O Ministério
Público propõe Representação por Infração Administrativa em
face do jornal, com fulcro no Art. 247 do ECA, alegando que os
adolescentes foram indevidamente expostos. As genitoras dos
adolescentes procuram a Defensoria Pública em busca de
atendimento em razão da grande repercussão dos fatos.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar
que a infração administrativa:
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2137831
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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Um pai decidiu que seu filho, ainda criança, não será imunizado mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Considerando a atitude desse pai, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se relaciona para a situação.
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2137830
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA
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- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração
de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção
correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos
tribunais superiores.
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2137829
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG
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Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre
o direito à vida e à saúde, analisar a sentença abaixo:
O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade (1ª parte). Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua (2ª parte). Os serviços de Unidades de Terapia Intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano (3ª parte).
A sentença está:
O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade (1ª parte). Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua (2ª parte). Os serviços de Unidades de Terapia Intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano (3ª parte).
A sentença está:
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