O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança, a pessoa até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre anos de idade.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes traz alguns eixos estratégicos.

Considere a alternativa que discorre sobre “Protagonismo Infantojuvenil”:

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes traz alguns eixos estratégicos.

Considere a alternativa que discorre sobre “Defesa e Responsabilização”:

De acordo com a Lei 12594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em seu Art. 17, destaca que para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

I - reputação ilibada.

II - formação de nível superior compatível com a natureza da função.

III - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos.

É correto o que se afirma em:

A Lei 12594/2012 aponta que a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais é:

São competências da União frente ao SINASE, exceto:

De acordo com a Lei 12594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as medidas socioeducativas têm por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III - a aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei 12594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto é uma competência:

De acordo com o Art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta lei, com as seguintes adaptações. Analise as afirmações a seguir:

I.A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a autoridade central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.

II.A autoridade central estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.

III.Se a autoridade central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e a adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional.

IV.A autoridade central do país de acolhida enviará o relatório à autoridade central estadual, com cópia para a autoridade central federal brasileira.

É CORRETO o que se afirma em: