No que se refere ao Conselho Tutelar, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( )É órgão permanente e autônomo.

( )Aplica penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

( )Requisita certidões de nascimento, casamento e de óbito.

( )Assessora o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

( )Representa ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

( )Representa, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. É CORRETO afirmar que este marco legal é conhecido como:

Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente a lacuna da seguinte frase:

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade absoluta nas políticas de . Esses direitos estão consolidados no ordenamento jurídico brasileiro, mas, por vezes, são ameaçados pela violência difundida no tecido social, que afeta especialmente crianças, adolescentes e suas famílias. A violência resulta em altos custos econômicos e sociais para a sociedade, e também tem profundos efeitos emocionais nas famílias, devido ao impacto que tem na saúde, na qualidade de vida e nos anos potenciais de vida perdidos.

É CORRETO o que se afirma em:

Constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários, fundamentais para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos, está diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à família.

Podemos AFIRMAR que este marco é denominado:

Complete a lacuna corretamente:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é:

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada na forma operacional deste Plano, fundamenta-se nas seguintes diretrizes, EXCETO:

O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição. É dever dos Conselheiros Tutelares:

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir, considerando V, para verdadeira, ou F, para falsa:

( ) Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto.

( ) O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

( ) Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos. Entretanto, aplica-se o estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e dois anos de idade em situações específicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as opções abaixo e, em seguida assinale a alternativa correspondente a uma diretriz do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

Referente aos direitos à profissionalização e à proteção no trabalho de crianças e adolescentes. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

( ) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: