De acordo com o ECA, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à seguinte medida que será aplicada de acordo com a gravidade do caso:

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2133169 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Analista - Serviço Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a existência de três espécies de família.

Assinale a opção que as indica.

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2131029 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Walter e Brenda são estrangeiros e moram fora do Brasil. Não podem ter filhos, mas gostariam de cuidar de uma criança brasileira. Procuram a Assistente Social a fim de se candidatarem na modalidade Família Substituta.

A Assistente Social informa que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação de uma criança em família estrangeira

A

constitui medida excepcional, somente possível sob a forma de adoção.

B

seja precedida de um período de adaptação de, no mínimo, seis meses, no Brasil.

C

somente é permitida se um dos pais for brasileiro ou naturalizado brasileiro.

D

deve ser realizada após o exame dos documentos dos solicitantes pela embaixada brasileira.

E

só poderá ser feita se a criança tiver menos de um ano de idade, a fim de evitar choques culturais.

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2130507 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que julgar incorreta.

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2130154 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados, na aplicação dessas medidas de proteção são considerados diversos princípios, dentre eles o da “intervenção mínima”. Desse modo, considerando as Medidas de Proteção do ECA, marque a alternativa que conceitua corretamente o princípio da intervenção mínima.

A

É a intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

B

É a intervenção das autoridades competentes que deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

C

É aquela que em sendo os pais da criança ou adolescente oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar.

D

É a intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

E

É a intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

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2130153 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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O contexto histórico-cultural é fundamental para as diferentes percepções de viver a juventude ou de ser jovem. Sobre o protagonismo juvenil é possível afirmar:

A

Desenvolver habilidades de liderança e propor atividades e reflexões somente no espaço escolar. É uma condução ao protagonismo juvenil.

B

Condição juvenil é constituída de múltiplas dimensões que podem ser compreendidas a partir do contexto social, referindo-se a uma dimensão histórica, cultural e geracional.

C

O protagonismo juvenil é uma construção determinada pela faixa etária.

D

A juventude é um período relativamente longo de nosso ciclo vital que envolve apenas transformações biológicas.

E

A juventude é uma construção social elaborada a partir dos interesses das classes sociais de maior poder aquisitivo.

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2130152 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Sobre as principais considerações do Estatuto da Criança e do Adolescente é possível afirmar:

A

O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando a vida adulta em sociedade.

B

A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, com distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

C

O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 16 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

D

Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.

E

Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais possíveis de medidas punitivas.

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2130151 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N° 8.069/1990, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

A

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos no caso do cumprimento de medida socioeducativa de internação.

B

A garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é da competência exclusiva do Estado.

C

Quanto à medida protetiva de internação o período mínimo de internação será de três anos.

D

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e terá acompanhamento posterior, realizado por equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude.

E

Em relação à guarda e à tutela, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre o seu acolhimento institucional.

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2130145 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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Lei 12.594/2012: SINASE

No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que regulamenta a execução de medidas destinadas a adolescente de prática de ato infracional, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

A

encaminhar o adolescente para o orientador credenciado e supervisionar o desenvolvimento da medida.

B

a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

C

a apresentação das atividades de natureza coletiva.

D

a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

E

disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

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