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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO
Julgue os seguintes itens, considerando os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad).
I. Os sistemas de educação devem consagrar o envolvimento dos jovens como meros participantes no processo educativo.
II. Para se obter êxito no combate à delinquência juvenil, é preciso centrar-se unicamente em aspectos específicos da juventude.
III. Os jovens e as suas famílias devem ser informados sobre a lei e os seus direitos e responsabilidades perante a lei, assim como do sistema de valores universal, incluídos os instrumentos das Nações Unidas.
IV. A prevenção da delinquência juvenil é parte essencial da prevenção do crime na sociedade.
Estão certos apenas os itens
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STJ, os procedimentos especiais de natureza cível expressamente enumerados no ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma, à exceção do prazo para a interposição do recurso especial; por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do Código de Processo Civil em vigor, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal previsto no § 5.º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, julgue o item seguinte.
Nas ações de prevenção da delinquência juvenil, as políticas progressivas não necessitam evitar medidas de criminalização.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Julgue o item a seguir, a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
O SINASE é compreendido como um sistema que visa ações e medidas principalmente no âmbito municipal.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Julgue o item a seguir, a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Em relação aos programas de atendimento, os municípios deverão inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Maria tem 26 anos de idade, está grávida, é solteira e mãe de uma menina de 5 anos de idade, chamada Laura, atendida no serviço de saúde por consequências de castigo físico.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O conselho tutelar poderá aplicar advertência e multa ao responsável pelos castigos físicos aplicados a Laura.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Maria tem 26 anos de idade, está grávida, é solteira e mãe de uma menina de 5 anos de idade, chamada Laura, atendida no serviço de saúde por consequências de castigo físico.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O responsável pelo atendimento de Laura no serviço de saúde deve acionar o conselho tutelar local para as providências cabíveis.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Maria tem 26 anos de idade, está grávida, é solteira e mãe de uma menina de 5 anos de idade, chamada Laura, atendida no serviço de saúde por consequências de castigo físico.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Maria tem direito de escolher seu acompanhante durante o período em que permanecer na maternidade por ocasião do parto.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
Maria tem 26 anos de idade, está grávida, é solteira e mãe de uma menina de 5 anos de idade, chamada Laura, atendida no serviço de saúde por consequências de castigo físico.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Caso Maria informe, na maternidade, durante o exame pré-natal, seu interesse em entregar o filho à adoção, ela deve ser orientada a fazer o registro de sua intenção na delegacia de polícia.
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