2569806 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Indaiatuba-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Com base no artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até anos incompletos.”

Assinale a alternativa que completa de forma correta, a lacuna acima:

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2569805 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Indaiatuba-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)

De acordo com o artigo 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus ascendentes.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos avós ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos avós ou qualquer deles e seus ascendentes.

E

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos filhos ou qualquer deles e seus descendentes.

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2569804 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Indaiatuba-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Com base no artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

B

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, com constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão facultativamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

D

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Delegacia de Polícia.

E

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Promotoria.

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2569803 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Indaiatuba-SP

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e anos de idade.”

Assinale a alternativa que completa as lacunas acima de forma correta:

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2568795 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do

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2568794 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Guarda Municipal
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente

A

aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, nos casos expressos em lei.

B

considera adolescente a pessoa com idade até dezoito anos completos, podendo essa fase se estender até os vinte e um anos, quando ficar comprovado retardado desenvolvimento mental.

C

considera criança a pessoa que tiver de zero a doze anos completos e adolescente a que tiver de treze a dezoito anos completos.

D

só pode ser aplicado a criança ou adolescente que não tiver completado dezoito anos de idade.

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2568784 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Guarda Municipal
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Sobre as Regras de Beijing, é INCORRETO afirmar que

A

jovem é toda criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

B

jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.

C

os Estados membros da ONU procurarão, em conformidade com os seus interesses gerais, promover o bem-estar do menor e da sua família.

D

será dada publicidade a toda e qualquer informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.

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2568783 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Guarda Municipal
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A Convenção sobre os Direitos da Criança diz que

A

a criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde o seu nascimento, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

B

cabe somente aos pais a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

C

criança é todo ser humano menor de doze anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

D

os Estados-partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse de preservar a instituição familiar.

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2568721 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamboara-PR

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Professor
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O ECA determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa que condiz com esses direitos.

A

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B

Direito de se manifestar livremente a qualquer tempo em sala de aula; direito de não participar de atividades escolares que julgue desnecessárias à sua formação; direito de se organizar politicamente; acesso à escola pública de sua preferência.

C

Direito de igualdade de condições para acesso e permanência na escola; direito de ser remunerado pelo Estado, quando obtiver frequência mínima; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública de qualidade.

D

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de ser aprovado, independentemente da avaliação dos professores; acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência.

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2568720 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamboara-PR

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Professor
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

Assinale a alternativa incorreta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O ECA garante um tratamento diferenciado para os menores infratores, para que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade, visando garantir a retomada de uma vida social plena, sem novos desvios em sua conduta social, resgatando os valores éticos, sociais e familiares.

B

É imprescindível a inclusão do ECA no Projeto Político Pedagógico da Escola, pois o PPP é uma espécie de constituição da Escola, e deve traduzir os propósitos da comunidade - alunos, educadores, pais e mães ou responsáveis.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de seis anos.

D

Quando em razão da sua conduta, o comportamento da criança for considerado ato infracional, aplicam as medidas do art. 101 do ECA. Aos adolescentes também poderão ser aplicadas as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade.