De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

II. é possível a adoção por procuração.

III. a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com Educação Infantil e Práticas Promotoras de Igualdade Racial, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a toda criança o direito de:

I. Igualdade de condições para permanência na escola, de ser respeitada pelos educadores.

II. Ter sua identidade e seus valores preservados e ser posta a salvo de qualquer forma de discriminação, negligência ou tratamento vexatório.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, analisar os itens abaixo:

I. O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

II. A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

III. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, aos seis anos, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a aplicação da sanção de cassação de candidaturas é de competência:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, as decisões do Conselho Tutelar:

I. Somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

II. Serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e homologadas pelo seu Presidente.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre a criação e a natureza do Conselho Tutelar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública, é composto por cinco membros escolhidos pelo Prefeito Municipal.

( ) O Conselho Tutelar será presidido por um membro escolhido pelos seus pares, para um período de dois anos, admitida duas reconduções.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre os membros do COMDICA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os integrantes do COMDICA e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representem e homologados por ato do(a) .

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre o COMDICA, analisar a sentença abaixo:

É o órgão encarregado do estudo e da busca de solução dos problemas relativos à criança e ao adolescente (1ª parte).

Manterá registro de inscrição e alterações dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), assinalar a alternativa INCORRETA: