De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, se o Conselheiro Tutelar manter conduta pública incompatível com o cargo que ocupa, aplica-se a seguinte penalidade:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, analisar a sentença abaixo:

O atendimento à criança e ao adolescente visa, entre outros, a criação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta (1ª parte).

O direito à liberdade compreende, entre outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 1.169/2015, constatada falta grave, a Comissão Corregedora deverá aplicar as seguintes penalidades:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.169/2015, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O direito ao(à) consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, constituirá falta grave do Conselheiro Tutelar a ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões alternadas do Conselho, no período de:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, são requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre os membros do Conselho, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de moradores de Lindolfo Collor, paritariamente, de membros titulares e respectivos suplentes, designados para um período de anos, admitida a recondução.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão.

II. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

III. Participar da vida pública, na forma da Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o País de acolhida, a decisão da autoridade competente do País de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.