O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) possuem natureza jurídica própria e finalidades específicas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), as fases da infância e da adolescência são definidas da seguinte forma:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido sejam disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada e progressiva. Uma doença incluída na etapa 1 do PNTN é

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe em seu art. 4ª sobre as atribuições da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que estes devem assegurar com absoluta prioridade um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes, a saber: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, visando dar substância a esse conjunto de direitos, o ECA estabelece que a garantia de prioridade, manifestada na Lei, compreende

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas previstas, a serem aplicadas pelo juiz devem considerar inúmeros aspectos, principalmente a gravidade do ato infracional. Portanto, entre as possibilidades, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer trabalho é proibido para menores de idade, exceto na condição de aprendiz, que exige idade mínima de

Leia o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos, do sexo feminino, frequentemente apresenta higiene corporal precária, uniforme sujo e marcas físicas que podem indicar agressões. À equipe escolar, a mãe afirma ser diarista e alega sobrecarga de trabalho, sendo o pai ausente. A situação evidencia ameaça ou violação de direitos, como o direito à integridade física e à saúde.
Nesse caso, a escola deve acionar o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção previstas no ECA, que é

Os artigos de 86 a 93, da Lei nº 8.069, de 1990, estabelecem políticas e entidades de atendimento à Criança e Adolescente. Dentre suas ações propostas, o art. 87 menciona

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é prioridade absoluta, e isso requer