O Estatuto da Criança e do Adolescente descreve sobre o Conselho Tutelar:

(__)Pode expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.

(__)É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.

(__)É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Nº 8069/1990.

(__)Pode conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

(__)Pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A criança e o adolescente têm seus direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA. Considerando esses direitos, assinale a alternativa correta.

I. A criança tem o direito de usufruir, em condições de liberdade e de dignidade, de todas as oportunidades que lhe permite o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

II. O direito à saúde é responsabilidade unicamente da família, pois os direitos da criança e do adolescente não são assegurados em sua totalidade pelo Estatuto.

III. A criança e o adolescente, com qualquer tipo de deficiência, devem ser atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

É correto o que se afirma

No Estatuto da Criança e do Adolescente estão assegurados os direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre esses direitos, assinale a alternativa correta.

I. O dever de assegurar, com absoluta prioridade, todos os direitos necessários para que a criança viva com respeito e dignidade é do poder público.

II. Em sala de aula, os professores não devem reportar qualquer situação de violência sofrida pela criança, pois a responsabilidade dos docentes é ensinar o conteúdo.

III. É notória a informação de que toda criança tem o direito prioritário garantido de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

É correto o que se afirma

Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como

Acerca das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas de proteção não poderão ser aplicadas cumulativamente, porém poderão ser substituídas a qualquer tempo.

II. Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

III. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Assinale

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar.

I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis, em bailes ou promoções dançantes.

III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

Estão CORRETAS as afirmativas: