O artigo 6 º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e:

Assinale a alternativa que completa corretamente o caput do artigo 3° do ECA.

Art. 3° A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Leí, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar:

Dentre as garantias vinculadas ao direito à educação, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, está:

O Art. 67º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado trabalho:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece, no Art. 18-A, que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educálos ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).”

O ECA considera como um tratamento cruel e degradante aquilo que cria uma situação evidentemente:

De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Portanto, deve ser garantido, dentre outros:

Maria, aluna do terceiro ano do ensino fundamental, sempre foi uma criança muito participativa das aulas. No entanto, sua professora tem percebido que a criança está mais introvertida e tem apresentado hematomas pelo corpo. Em conversa com a aluna, a professora descobriu que Maria estava sendo agredida por um membro da família. Neste sentido, em atendimento ao Artigo 56 da Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo os alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao Conselho Tutelar:

A Lei n.º 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 30 anos em 13 de julho de 2020. Ela representa uma mudança de paradigma no tratamento de questões relacionadas às medidas de proteção da criança e do adolescente. De acordo, com o seu Art. 2º, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos relativos à infância:

1. Considera-se criança, para os efeitos legais, a pessoa até doze anos de idade completos.

2. A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar delas, tratá-las, educá- -las ou protegê-las.

3. Nenhuma criança deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que as crianças gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e que devemos garantir todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, independentemente do uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(__)A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA: