Com base no ECA, Art. 54. é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I- Ensino infantil e fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III- Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

IV- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de quatro a cinco anos de idade.

V- Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade do coletivo.

VI- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

VII- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa com as afirmativas corretas:

Diante de algumas situações que envolvem a escola e seus alunos, o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar alguns tipos de casos. Analise e identifique as situações em que os casos se aplicam ao artigo citado:

1- Notificação do número de famílias beneficiárias dos programas sociais subsidiadas pelo município.

2- Maus-tratos envolvendo seus alunos.

3- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

4- Elevados níveis de repetência.

5- Não comparecimento dos responsáveis pelo aluno aos eventos escolares.

Estão corretas as situações:

No Brasil, o Marco Legal da Primeira Infância (LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016), estabeleceu como prioridade a formulação de políticas públicas e programas com foco na promoção do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os 6 anos. São políticas direcionadas ao provimento de necessidades da criança e que viabilizam o desenvolvimento desses sujeitos.

Com base no Marco e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que contém o conjunto de direitos/necessidades sociais da criança:

O Art. 227 da Constituição Federal de 88 estabelece que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Registre (V), para verdadeiro, e (F), para falso, sobre a conceituação de criança, infância e adolescência:

(__) ECA, Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

(__) ECA, Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

(__) Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a carta magna internacional assinada pelo Brasil em 1990, entende-se por infância o período de vida de todo indivíduo com menos de dezoito anos de idade, "salvo se, em virtude da lei que lhe seja aplicável, tenha atingido antes a maioridade".

(__) Adolescência compreende o período de vida que normalmente ocorre entre a infância e a idade adulta no qual ocorre a tomada de consciência da necessidade de independência da família, bem como a entrada ao mundo, composto por grande parte da sociedade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere a ambos o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurados a estes

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos pela Constituição Brasileira e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, o ECA reza que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

São princípios do Estatuto da Juventude, conforme Lei n.º 12.852, de 05 de agosto de 2013, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua (1ª parte). Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes devem proceder a exames visando ao diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, realizando encaminhamento obrigatório aos setores privados para terapêutica (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou ao adolescente é aquele que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) oferece garantias para que a infância seja protegida.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

(_) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

(_) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê- -los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

(_) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.