O lar ou domicílio tem sido palco de maus tratos contra crianças e adolescentes, muitas vezes, sendo conhecedor dos fatos o médico da Atenção Básica. Nesse sentido, pode-se afirmar que

I- A ocorrência dos maus tratos ou mesmo a suspeita de ocorrência implica na necessidade de medidas que levem à proteção da criança ou adolescente vítima.

II- Em observância do disposto no artigo 13 e 56, I do ECA, constata-se que o Conselho Tutelar é mencionado explicitamente como destinatário da denúncia de maus tratos, sendo esta obrigatória.

III- A interpretação extensiva e a finalística mostram-se possíveis e devem ser realizadas para alcançar o objetivo da norma menorista, consistente em socorrer a criança ou o adolescente vítima da violência, ou até prevenir a ocorrência desta.

IV- Somar-se-ão ao Conselho Tutelar, como autoridades competentes para recebimento da denúncia de suspeita ou confirmação de maus tratos, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Civil ou Militar.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8. 069 de 13 de julho de 1990), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de _____________________ por seus educadores; direito de ____________________ critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de ______________________e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.

Indique a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento das lacunas.

O acolhimento Institucional para “crianças” e “adolescentes” pode ser ofertado em unidades específicas. Analise as proposições abaixo com o objetivo de identificar tais unidades.

I- Abrigo e Casa Lar.

II- Casa de Passagem e República.

III- Família Acolhedora e Serviço Regionalizado.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

O direito da criança à liberdade (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, art. 17) consiste em:

I- Pôr a criança a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor.

II- Vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (ressalvadas as restrições legais).

III- Garantir a crença, culto religioso, opinião e expressão, brincar, praticar esporte, divertir-se.

Está CORRETO o que se afirma em:

Texto 6

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90) destinou o capítulo IV, artigos 53 a 59, à educação, cultura, esporte e lazer. Os dispositivos esmiúçam os artigos 6º, 205 a 214 e 227 da Constituição Federal, que ao estabelecer os direitos sociais, colocou a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade e por ela incentivada (FERREIRA, 2008, p.55)

Leia as proposições com base no texto 6.

Com relação ao direito à educação das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90) destinou o capítulo IV, artigos 53 a 59, à educação, cultura, esporte e lazer. São propósitos estabelecidos pelo ECA:

I- O pleno desenvolvimento da pessoa.

II- Qualificação para o trabalho.

III- Preparo para a convivência familiar.

IV- Preparo para o exercício da cidadania.

Está CORRETO o que se afirma em: